materia nº 1368/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
CEP 37910-000 - MINAS GERAIS
LEINº 1.368
Autoriza a transferência de Contribuição à ALAPE-
Associação dos Municípios do Lago de Peixoto-.
JOSÉ GERALDO FRANCO MARTINS, Prefeito Municipal de
Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, x
Faz saber que a Câmara Municipal de Delfinópolis, APROVOU e ele
PROMULGA e SANCIONA a seguinte Lei:
à Art 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a transferir à ALAPE-
Associação dos Municípios: do Lago de Peixoto-, entidade dotada de
personalidade jurídicá e com finalidade definidas em estatuto próprio.
Art. 2º O valor da contribuição de que trata o artigo anterior corresponde a
3% (TRÊS POR CENTO) da receita do Fundo de Participação dos
Miúnicípios -FPM-, é será repassado à entidade até o dia 30 (TRINTA) de
danês: fº o Li
Art. 3º A despesa decorrente desta tránsferência correrá à conta da dotação
02 03 - 0339 021 4003$do orçamento vigente. E
Art 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS,
Aos 05 de setembro de 1997.
PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 - CENTRO - TEL: (095) 525-1020 - FAX: (035) 525-105077
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