materia nº 1370/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
CEP 37910-000 - MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1.370 DE 24 DE SETEMBRO DE 1:
Cria emprego de FISIOTERAPEUTA e dá outras providências.
JOSÉ GERALDO FRANCO MARTINS, Prefeito Municipal de Delfinópolis,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que à CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS aprovou e ele
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado, no Anexo 1 da Lei nº 1.202, no Quadro de Servidores da
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, dentro da DIVISÃO DE SERVIÇOS
MÉDICOS do DEPARTAMENTO DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL, o
emprego comissionado de FISIOTERAPEUTA.
Art. 2º O emprego, por esta Lei criado, de livre nomeação e exoneração, terá
as atribuições definidas por Decreto, nos termos do Art. 88, I, letras “a”e “P”,
da Lei Orgânica do Município.
Art. 3º Para o emprego comisssionado criado por esta Lei fica fixado o salário
de R$500,00(quinhentos reais).
Parágrafo único - Ao emprego de FISIOTERAPEUTA, aplica-se o disposto
no artigo 13, da Lei Municipal nº 1.202.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
próprias do orçamento vigente.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeito a 1º (primeiro) de agosto de mil novecentos e noventa e sete.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 24 de setembro de 1997.
JOSÉ G' CO MARTINS
P) MUNICIPAL
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