materia nº 1371/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
CEP 37910-000 - MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1.371 DE 24 DE SETEMBRO DE 1997.
Cria emprego de ENCARREGADO DO SERVIÇO DE
FUNILARIA E PINTURA e dá outras providências.
JOSÉ GERALDO FRANCO MARTINS, Prefeito Municipal de Delfinópolis,
Estado de Minas Gerais , no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal de Delfinópolis APROVOU e ele
PROMULGA e SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado, no Anexo I débeis nê e “202; no Quadro de Servidores da
Prefeitura Municipal, de Delfinópolis; dentro da DIVISÃO DE
TRANSPORTE E ÇÃO do DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO E
TRANSPORTE, o emprego comissionado de ENCARREGADO DO
SERVIÇO DE FUNDA E PINTURA.
Art. 2º O emprego, por esta Lei criado, de livre nomeação e exoneração, terá
as atribuições definidas por Decreto, nos termos do art.88,1, letras “a?e “FP,
da Lei Orgânica do Municipio.
Art. 3º Para o emprego Comissionado criado por esta Lei fica fixado o salário
de R$450,00(quatrocentos e cinquenta reais).
Parágrafo único - Ao emprego de ENCARREGADO DO SERVIÇO DE
FUNILARIA E PINTURA, aplica-se o disposto no artigo 13, da Lei
Municipal 1.202.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
próprias do orçamento vigente.
PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 - CENTRO - TEL: (035) 525-1020 - FAX: (035) 525-1050
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CEP 37910-000 - MINAS GERAIS
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Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. |
Art. 6º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1º (primeiro) de agosto de mil novecentos e noventa e sete.
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Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 24 de setembro de 1997.
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— JPRAÇA MANEL LEITE LEMOS, 7115 - CENTRO - TEL: (035) 5251020 - FAX: (035) [5255
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