materia nº 1372/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
CEP 37910-000 - MINAS GERAIS
ad
LEI MUNICIPAL Nº 1.372 DE 24 DE SETEMBRO DE 1997.
Determina carga horária e dá outras providências.
JOSÉ GERALDO FRANCO MARTINS, Prefeito Municipal de
Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal de Delfinópolis APROVOU e ele
PROMULGA e SANCIONA a seguinte Lei:
Art, 1º O Emprego de Bioquimico, transformado em comissionado pela Lei
Municipal nº 1.291, de 04 de outubro de 1995, terá a carga horária /dia de
quatro(04) horas.
Art. 2º Para a carga horária/dia do emprego mencionado no artigo anterior,
fica fixado o valor de R$500,00(quinhentos reais).
Parágrafo único O valor fixado no “capuf”deste artigo, sofrerá alteração na
mesma oportumdade e proporção de reajuste dos demais servidores.
Art. 3º As atribuições do emprego comissionado em epígrafe serão
determinadas por Decreto Executivo á época de seu preenchimento.
Art 4º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de
dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, entra a presente Lei em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a primeiro(1º) de agosto
de um mil novecentos e noventa e sete.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 24 de setembro de 1997.
si
JOSÉ G FRANCO MARTINS
P MUNICIPAL
PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 - CENTRO - TEL: (035) 525-1020 - FAX: (035) 525-1050