materia nº 1376/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
CEP 37910-000 - MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL N.º 1.376 DE 10 DE OUTUBRO DE 1997.
Acrescenta parágrafos ao Artigo 34 da Lei n.º 1024.
JOSÉ GERALDO FRANCO MARTINS, Prefeito Municipal de
Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal de Delfinópolis, APROVOU e ele
PROMULGA e SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica acrescido ao artigo 34 da Lei Municipal n.º1024, de 05.08.91,
os parágrafos 4.º e 5.º com as seguintes redações:
Pelbrorerfigadeg acer a
Parágrafo 4. onselheiro - poderá licenciar-se por motivo de saúde
devidamente comprovada, considerando-se como se em exercício estivesse para
fim de remuneração.
Parágrafo 5.º Ocorrendo a'licença, o Conselho convocará o suplente imediato
que passará a exercer sua função normalmente, enquanto durar a ausência do
licenciado.
Art2.º Revogadas as disposições em contrário, entra a presente lei em vigor
na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 10 de outubro de 1997.
JOSÉ be littitico MARTINS
MUNICIPAL
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