materia nº 1378/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
CEP 37910-000 - MINAS GERAIS
[UNICIPAL N.º 1.378 DE 10 DE OUTUBRO DE 1997.
Dispõe sobre reajuste salarial - Data Base.
JOSÉ GERALDO FRANCO MARTINS, Prefeito Municipal de
Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições.legais,
Faz saber que a Câmara Municipal de Delfinópolis, APROVOU e ele
PROMULGA e SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a repassar o índice
de 10% ( Dez por Cento) aos Servidores Municipais, como reajuste de data base.
Parágrafo 1.º O repasse concedido no “caput” deste artigo estende-se aos
Servidores Comissionados, Inativos e Pensionistas, conforme preceitua o parágrafo
4.º do artigo 40 da Constituição Federal.
E Parágrafo 2.º O índice mencionado no artigo primeiro também será repassado
me, para a remuneração dos Agentes Políticos a teor da Resolução n.º 003/96 e do
Decreto Legislativo n.º 001/96 do Legislativo Municipal.
Art. 2.º As despesas decorrentes 'da presente Lei, correrão à conta. de
dotações orçamentárias do orçamento vigente.
Art. 3.º Revogadas as disposições em contrário, entra a presente Lei em
vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 1.(primeiro) de outubro
de 1997.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 10 de outubro de 1997.
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JOSÉ G; Ô FRANCO MARTINS
PRÉFEÍTO MUNICIPAL
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