materia nº 1389/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
CEP 37910-000 - MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL N.º 1.889 DE 28 DE NOVEMBRO DE 1997.
Dispõe sobre a extinção de Empregos, como nesta se especifica.
JOSÉ GERALDO FRANCO MARTINS, Prefeito Municipal de Delfinópolis,
Estado de Minas Gerais no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal de Delfinópolis APROVOU e ele
SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1.º Ficam considerados extintos do Quadro Geral dos Servidores da Prefeitura
Municipal de Delfinópolis, os Empregos EF ETIVOS seguintes:
EMPREGOS EFETIVOS
Auxiliar de Enfermagem
Atendente de Enfermagem
Porteiro
Faxinéiro
Lavadeira
Art. 2.º Os Servidores ocupantes dos empregos concursados extintos, por esta lei,
que ainda não são estáveis, terão seus contratos de trabalho rescindidos dentro das
normas do regime a que estão sujeitos -CLT-
Art. 3.º Revogadas as disposições em contrário, entra a presente Lei em vigor a
partir de 1.(primeiro) de dezembro de 1997(Hum Mil Novecentos e Noventa e
Sete)
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS,
Aos 24 de novembro de 1997.
JOSÉ GE ul, MARTINS
PR
UNICIPAL
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