materia nº 1391/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
CEP 37910-000 - MINAS GERAIS +
PE.
pRorosA
LEI MUNICIPAL N.º 1.391 DE 03 DE DEZEMBRO DE 1997.
Abre, no Quadro de Servidores Municipais, emprego de Recepcionista, e dá
outras providências.
JOSÉ GERALDO FRANCO MARTINS, Prefeito Municipal de
Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal de Delfinópolis, aprovou e ele, Promulga
e Sanciona a seguinte Lei
Art. 1.º Fica criado, no Anexo I da Lei nº 1.202, no Quadro de Servidores da
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, dentro da DIVISÃO DE GABINETE, o
emprego efetivo de RECEPCIONISTA.
Art. 2.º O salário e a carga horária para o emprego por esta lei criado serão os
mesmos aplicados à ocupante do emprego já existente.
Parágrafo único - Ao emprego criado por esta Lei aplica-se o disposto no artigo 13,
da Lei Municipal 1.202.
Art. 4.º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias
do Orçamento vigente.
Art. 5.º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6.º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1.º (primeiro) de dezembro de 1997.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 03 de dezembro de 1997.
JOSÉ GE NCO MARTINS
PREF UNICIPAL
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