materia nº 1392/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE BE NÓPOLIS
CEP 37910-000 - MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL N.º 1.392 DE 03 DE DEZEMBRO DE 1997.
Declara de Utilidade Pública o que nesta se especifica.
JOSÉ GERALDO FRANCO MARTINS, Prefeito Municipal de Delfinópolis,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS APROVOU e
ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica declarada de Utilidade Pública, a Associação Beneficente de Saúde de
Delfinópolis, entidade social, com personalidade juridicamente legalmente
instituída, com sede à Rua Sebastião Soares da Silveira, n.º 302-A, nesta cidade.
Art. 2.º A entidade social mencionada no artigo anterior, é considerada de Utilidade
Pública, tendo em vista às finalidades de sua existência.
Art. 3.º Caso a Associação deixar de ser a concessionária dos serviços de saúde,
conforme lei de concessão de uso, esta lei será automaticamente revogada.
Art. 4.º Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entra em vigor na
data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS,
Aos 03 de dezembro de 1997
fd
JOSÉ GE NCO MARTINS
PREE UNICIPAL
PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 - CENTRO - TEL: (035) 525-1020 - FAX: (035) 525-1050