materia nº 1394/1997

1
” ERVA PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
CEP 37910-000 - MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL N.º 1.394 DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997.
Concede Subvenção, como nesta se especifica.
JOSÉ GERALDO FRANCO MARTINS, Prefeito Municipal de Delfinópolis,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal de Delfinópolis APROVOU e ele SANCIONA
e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção
social, no total de R$15.000,00(Quinze Mil Reais) à Associação Beneficente de
Saúde de Delfinópolis, entidade social, inscrita no CGC/MF sob o n.º
02.208.137/0001-61, com sede à Rua Sebastião Soares da Silveira n.º 302-A, nesta
Cidade.
Art. 2º A Subvenção concedida no artigo anterior, será repassada à Entidade
beneficiada, mediante convênio firmado entre as partes, conforme art. 2.º da
instrução n.º 06/94 do tribunal de Contas do Estado, item VIII.
Art. 3.º Para recebimento da subvenção de que trata esta lei, fica a entidade
obrigada a apresentação mensal do termo de Aplicação, balancete financeiro e
relatório de execução, junto com os documentos comprobatórios da aplicação da
subvenção recebida.
Art. 4.º Caso a subvenção ora concedida se torne insuficiente, fica o Chefe do
Executivo Municipal autorizado a suplementar, por Decreto Executivo, a dotação
orçamentária, em até 80%(Oitenta por cento) do valor fixado, nos termos do art. 43,
parágrafo 3.º da Lei n.º 4.320/64.
PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 - CENTRO - TEL: (035) 525-1020 - FAX: (035) 525-1059
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINOPOLIS 2
CEP 37910-000 - MINAS GERAIS
Art. 5.º Revogadas as disposições em contrário, entra a presente lei em vigor a
partir de 1.(primeiro) de dezembro de 1997(Hum Mil Novecentos e Noventa e
Sete)
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Aos 10 de dezembro de 1997.
RANCO MARTINS
MUNICIPAL
PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 - CENTRO - TEL: (035) 525-1020 - FAX: (035) 525-1059