materia nº 1395/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
CEP 37910-000 - MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL N.º 1.395 DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997.
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial e dá outras
providências.
JOSÉ GERALDO FRANCO MARTINS, Prefeito Municipal de Delfinópolis,
Estado de Minas Gerais no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal de Delfinópolis APROVOU e ele SANCIONA
e PROMULGA a seguinte Lei:
Ar. 1.º Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, um
Crédito Especial de R$ 15.000,00(Quinze Mil Reais), para atendimento a Lei de
Subvenção Social à Associação Beneficente de Saúde de Delfinópolis.
Art. 2.º O Crédito constante no artigo anterior, será aberto na seguinte dotação
orçamentária: 08-16 13 75 428 3.2.3.1 - Subvenção Social.
Art. 3.º Como recurso disponível, para atendimento à despesa constante do artigo
anterior fica ainda, o Chefe do Executivo Municipal autorizado a anular
parcialmente a seguinte dotação orçamentária: 08-16-13 75 428 43.13 -
Contribuições a Fundos.
Art. 4.º Revogadas as disposições em contrário, entra a presente Lei em vigor a
partir de 1.(primeiro) de dezembro de 1997(Hum Mil Novecentos e Noventa e
Sete).
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS,
Aos 10 de Dezembro de 1997.
JOSÉ G ) FRANCO MARTINS
PR I MUNICIPAL
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