materia nº 1396/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
CEP 37910-000 - MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL N.º 1.396 DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997
Dispõe sobre Concessão de Uso de Bem Público, como nesta se
especifica.
JOSÉ GERALDO FRANCO MARTINS, Prefeito Municipal de Delfinópolis,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal de Delfinópolis, APROVOU e ele
SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:
Art. 1.º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar contrato com a
Associação Beneficente de Saúde de Delfinópolis, Entidade Social, juridicamente
formada com sede à Rua Sebastião Soares da Silveira n.º 302-A, nesta Cidade,
concedendo o direito e as obrigações dele decorrentes de gerir e administrar o
serviço de saúde do município, por prazo determinado.
Art. 2.º Todos os bens e instalações vinculados ao serviço de saúde que direta ou
indiretamente estão sob uso do Hospital Municipal “ Elpídio Rodrigues Pinto”, são
igualmente concedidos à Associação Beneficente de Saúde de Delfinópolis.
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a “art. 3.º A Associação Beneficente de Saúde de Delfinópolis, assumirá os serviços
Ro read do Hospital Municipal, sob a fiscalização da Prefeitura que deverá aprovar qualquer
A p
» alteração no sistema de gestão.
Art. 4.º A Concessionária aproveitará a seu critério, e conforme lhe convier, em seu
Quadro de Empregados, e sob suas Normas de Gestão de Pessoal, os servidores
que estiverem prestando serviço no Hospital Municipal.
PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 - CENTRO - TEL: (035) 525-1020 - FAX: (035) 525-1050
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Art. 5º Se no decorrer de seu exercício a Associação mencionada deixar de
cumprir as obrigações que lhe couberem os bens ora concedidos serão
automaticamente revertidos a sua origem sem nenhum ônus para a concedente.
Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entra em vigor a
partis de primeiro(1.º) de dezembro de 1997(Hum Mil Novecentos e Noventa e
Sete).
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Aos 10 de dezembro de 1997.
JOSÉ GERA NCO MARTINS
. PREPEITO-MUNICIPAL
PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 - CENTRO - TEL: (035) 525-1020 - FAX: (035) 525-1059