materia nº 1397/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
CEP 37910-000 - MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL N.º 1.397 DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997.
Cria emprego comissionado e dá outras providências.
JOSÉ GERALDO FRANCO MARTINS, Prefeito Municipal de Delfinópolis,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal de Delfinópolis APROVOU e ele
PROMULGA e SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1.º Dentro do Departamento de Saúde e Bem Estar Social, do Quadro Geral
dos Servidores da, Prefeitura Municipal, fica criado o emprego comissionado de
CHEFE DA VIGILÂNCIA SANITARIA.
Art. 2º Para o emprego criado no artigo anterior, fica fixado o salário de
R$360,00(Trezentos e Sessenta Reais).
Art. 3.º A importância fixada no “caput” deste artigo, sofrerá reajustes quando e no
mesmo percentual que houver para os demais servidores.
Art. 4.º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações
próprias do orçamento vigente.
Art. 5.º A presente Lei será regulamentada, no que couber, por Decreto Executivo.
Art. 6.º Revogadas as disposições em contrário, entra a presente Lei em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis,
Aos 10 de Dezembro de 1997.
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