materia nº 1401/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
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/ CEP 37910-000 - MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL N.º 1.401 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1.997.
Autoriza o Executivo Municipal a promover a municipalização do
ensino de 1º a 4º Séries do primeiro grau da Escola Estadual de
Babilônia e dá outras providências.
JOSÉ GERALDO FRANCO MARTINS, Prefeito Municipal de
Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, aprovou
e ele promulga e sanciona a seguinte:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a municipalização da Escola
Estadual de Babilônia, de 1º a 4º Série do primeiro Grau, localizada no Distrito de
Babilônia.
Art. 2.º Os bens, móveis e imóveis, que compõem o acervo da Escola mencionada
no artigo anterior, após prévio levantamento a ser realizado por órgãos do sistema
operacional da educação, serão recebidos em doação pelo Município de
Delfinópolis quando efetivada a municipalização.
Parágrafo único - A Secretaria de Educação oferecerá, através de convênio, a
adjunção de professores regentes de turmas.
Art. 3.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações próprias do Orçamento vigente.
Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5.º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 16 de dezembro de 1997.
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