materia nº 1402/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
CEP 37910-000 - MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL N.º 1.402 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1997.
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Acrescenta alínea “i” ao 8 2.º, do Art. 1.º e acrescenta parágrafo único
ao artigo 4.º, ambos da Lei 1.383, de 12 de novembro de 1997, e dá
outras providências.
JOSÉ GERALDO FRANCO MARTINS, Prefeito Municipal de
Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, aprovou
e ele promulga e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica acrescentado, ao $ 2.º, do art. 1.º, da Lei 1.383/97, a alínea “i”,
com a seguinte redação:
Art. 2º Ao artigo 4.º, da Lei 1.383, de 12 de novembro de 1997, fica
acrescentado parágrafo único, com a seguinte redação:
Art. 4 ecc caceoriorernntechetmecenienedeesoareêcenenoenten its cncastestesensensarenzo
Parágrafo único - O percentual previsto no caput somente poderá ser
superior em se tratando de vale-compras previstos na alínea “i”, do $ 2.º, do
art. 1.º desta Lei.
Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4.º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 16 de dezembro de 1997.
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JOSÉ GE CÓ MARTINS
j MUNICIPAL
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