materia nº 1304/1996

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
CEP 37910-000 - MINAS GERAIS
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$
LEI No1304
, ,
: «xve
*
+ Institui a feira livre no Mu-
nicípio e dá outras providên-
cias.
A Canáta Municipal de/Deltinópotis decreta e eu,
Prefeito Municipal, em seu nome; sanciono a seguinte Lei:
z Artigo. to' “SDe iconfórmidade com a letra “C", in-
ciso VI do artigo da teibbrganica Municipal, fica instituída a
“FEIRA LIVRE no Município, E cortei lis, déstinada à venda a
varejo de produtos by É perieE de: E! OMS ,
' Artigo, “o Chefe ii Executivo Municipal
autorizado a reguiantiari jo E RA da-Feira Livre, institu-
- ida no artigo anterior, por Decreto. Executivo.
É = Fica ressalvada a eventual existên-
*» “cia de qualquer di. . N 1 tr rãoa presente Lei.
o < Ê ás disposições em contrá-
rio. sé
" ” Artigo So = A NO ten té Lei entra em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos à primeiro(lo) de ja-
=. neiro de mil novecentos e noventa e seis(1996).
e Prefeitura Municipal de Delfinópolis,29 de fevereiro de 1996.
Prefeit Municipal
o vie SEMAD DD DID
Cleonice de Moraes Dias Abreu
Chefe da Divisão de Secretaria
PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 - CENTRO - TEL.: (035) 525-1020 - FAX: (035) 525-1050