| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1306 / 1996 |
| Date | 1996-02-12 |
| Ementa | Transforma em urbana a área rural, conforme se especifica. |
| native_id | 2096 |
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CEP 37910000 — Delfinópolis — Minas Gerais SE dee N21306 Ea tri, dio eu, Municipal, stono a seg Artigo 1º - Fica transformada « siso a + localizado neste Município, com a gg! *, Às margens da Represa da Usina Marechal Mascarenhas de 4 s, Con a área de 11,09,03 hectares. : 2» -A “ora transformada em urbana, se destina! o de loteamento, conforme pedido instruldo por do + Ga Firma Onix - Enpreendinentos Linitada-, le dora do referido imóvel. Ca - Fica ressalvada a eventual existênc. qual tivo legal contrário a presente se q Pr Re Revogadas as disposições em contrário entra a à Lei em vigor, na data de sua publicação, ndo É