materia nº 1308/1996

a Ei, *
E 1 É
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
LEI Noi308
Repassa percentual aos salários dos
Servidores Municipais,á título de
antecipação.
A Câmara Delfinópolis decreta e eu,
Prefeito Municipal, sant É Lei:
Artigo//1 fe do Executivo Municipal
autorizado a repassaraós icipais, & titulo de an-
tecipação,á data base, a inâica de 1 tom(des” por cento), sobre seus
vencimentos. é
Artigo £o +.€ Ceráea A tiidido no artigo anteri-
or estende-se aos. PPA Pt q ativos, inativos e pensi-—
onistas e aos ocupantes os comiss, onados.
sa Artigo: fis spesas Wppgrentes da presente
Lei correrão por conta de eres des próprias do orçamento vigente.
Artigo 40 = E Gesalvada a eventual existência
de qualquer dispositivo legal ntrár il presente Lei.
Artigo So)= A presentecl centra em vigor, na data
de sua publicação, retroagindo, seus efeitos á tofprimeiro) de
fevereiro de 1996(Hum mil novecentos e noventa e seis), revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis,e2 de fevereiro de 1996.
Lrmato Se EE
Sigo, Municipal
ED igt SO NAL DADA DIAL AA
Cleonice de Moraes Dias Abreu
Chefe da Divisão de Secretaria
PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 - CENTRO - TEL.: (035) 525-1020 - FAX: (035) 525-1050
Etica A