| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2017 |
| Date | 2017-06-19 |
| Ementa | Autoriza o Município a receber doação em dinheiro, por particulares, destinada á aquisição de medicamento de alto custo destinado á pessoa que o doador indicar. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax(35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37 910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais PROJETO DE LEI ND, 12017 NY AUTORIZA O MUNICÍPIO RECEBER DOAÇÃO EM DINHEIRO, POR PARTICULARES, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE eo MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO DESTINADO À PESSOA SA QUE O DOADOR INDICAR. O Prefeito de Delfinópolis, no uso de suas atribuições legais, propõem a seguinte Lei: Art. 1.º Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a receber em doação, de particulares, valores com encargo consistente na aquisição de medicamento de alto custo para ser destinado à pessoa que o doador indicar. Art. 2.º Com a entrada em vigor da presente Lei o Poder Executivo abrirá conta-corrente bancária exclusiva para receber as doações e movimentá-las conforme as regras estabelecidas nos dispositivos seguintes. Parágrafo Único — Serão criadas as devidas e pertinentes dotações orçamentárias para os fins da presente Lei. Art. 3.º O doador fará depósito identificado e apresentará comprovante ao Município de Delfinópolis, a quem indicará o medicamento e a pessoa a recebê-lo. Parágrafo único. O Município de Delfinópolis e o doador formalizarão a doação através de Termo de Doação constante do Anexo Unico da presente Lei. Art. 4.º O cumprimento do encargo está condicionado: T) à doação, por uma ou mais pessoas, do valor integral do custo e Il) à apresentação, pelo destinatário ou seu representante, de receita médica atualizada. Art. 5.º Quando da entrega do medicamento: 1) o destinatário ou seu representante apresentará receita atualizada e com menos de trinta (30) dias de passada e 11) o Município documentará a doação em impresso próprio que conterá: a) indicação do(s) doador(es) com cópias do(s) depósito(s) bancário(s); b) indicação do beneficiário formalmente apontado pelo(s) doador(es); c) indicação do medicamento doado e d) indicação do fornecedor do medicamento e do número da correspondente Nota Fiscal. Art. 6.º Nas hipóteses de doação parcial, de aquisição do medicamento por menor preço e de superveniente desnecessidade do medicamento pela pessoa indicada, o valor inicial ou o que sobrar não será restituído ao doador e poderá ser utilizado em favor de outra pessoa necessitada. Parágrafo único. Na hipótese de aquisição do medicamento e superveniente desnecessidade, sob pena de responsabilidade pelo perdimento em razão de ser ultrapassado o prazo de validade, o Município o oferecerá gratuitamente à Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais e documentará a doação. 7º Página 1 de 5 PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax(35) 3525-1020 — CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37 910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais Art. 7.º Após a formalização do negócio jurídico o Município: L assumirá todas as obrigações de guarda e utilização dos valores doados na forma desta Lei, bem assim dos documentos a eles referentes e HI - encaminhará o Termo de Doação à Secretaria de Saúde de Município para conhecimento e providências a seu cargo, devendo também ser noticiado ao Setor de Contabilidade para as anotações e registros necessários. Art. 8º A utilização de bem doado conforme esta Lei para fim diverso do nela previsto implicará em responsabilidade do gestor público e conferirá ao doador o direito a indenização do mesmo valor. Art. 9.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Delfinópolis, MG, 19 de junho de 2017. Página 2 de 5