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materia nº 24/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 24 / 2017
Date 2017-06-19
EmentaAutoriza o Município a receber doação em dinheiro, por particulares, destinada á aquisição de medicamento de alto custo destinado á pessoa que o doador indicar.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax(35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37 910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
PROJETO DE LEI ND, 12017
NY AUTORIZA O MUNICÍPIO RECEBER DOAÇÃO EM DINHEIRO,
POR PARTICULARES, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE
eo MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO DESTINADO À PESSOA
SA QUE O DOADOR INDICAR.
O Prefeito de Delfinópolis, no uso de suas atribuições legais, propõem a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a receber em doação, de particulares,
valores com encargo consistente na aquisição de medicamento de alto custo para ser destinado à
pessoa que o doador indicar.
Art. 2.º Com a entrada em vigor da presente Lei o Poder Executivo abrirá conta-corrente
bancária exclusiva para receber as doações e movimentá-las conforme as regras estabelecidas
nos dispositivos seguintes.
Parágrafo Único — Serão criadas as devidas e pertinentes dotações orçamentárias para os fins da
presente Lei.
Art. 3.º O doador fará depósito identificado e apresentará comprovante ao Município de
Delfinópolis, a quem indicará o medicamento e a pessoa a recebê-lo.
Parágrafo único. O Município de Delfinópolis e o doador formalizarão a doação através de
Termo de Doação constante do Anexo Unico da presente Lei.
Art. 4.º O cumprimento do encargo está condicionado:
T) à doação, por uma ou mais pessoas, do valor integral do custo e
Il) à apresentação, pelo destinatário ou seu representante, de receita médica atualizada.
Art. 5.º Quando da entrega do medicamento:
1) o destinatário ou seu representante apresentará receita atualizada e com menos de trinta (30)
dias de passada e
11) o Município documentará a doação em impresso próprio que conterá:
a) indicação do(s) doador(es) com cópias do(s) depósito(s) bancário(s);
b) indicação do beneficiário formalmente apontado pelo(s) doador(es);
c) indicação do medicamento doado e
d) indicação do fornecedor do medicamento e do número da correspondente Nota Fiscal.
Art. 6.º Nas hipóteses de doação parcial, de aquisição do medicamento por menor preço e de
superveniente desnecessidade do medicamento pela pessoa indicada, o valor inicial ou o que
sobrar não será restituído ao doador e poderá ser utilizado em favor de outra pessoa necessitada.
Parágrafo único. Na hipótese de aquisição do medicamento e superveniente desnecessidade,
sob pena de responsabilidade pelo perdimento em razão de ser ultrapassado o prazo de validade,
o Município o oferecerá gratuitamente à Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais e
documentará a doação.
7º
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax(35) 3525-1020 — CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37 910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
Art. 7.º Após a formalização do negócio jurídico o Município:
L assumirá todas as obrigações de guarda e utilização dos valores doados na forma desta Lei,
bem assim dos documentos a eles referentes e
HI - encaminhará o Termo de Doação à Secretaria de Saúde de Município para conhecimento e
providências a seu cargo, devendo também ser noticiado ao Setor de Contabilidade para as
anotações e registros necessários.
Art. 8º A utilização de bem doado conforme esta Lei para fim diverso do nela previsto
implicará em responsabilidade do gestor público e conferirá ao doador o direito a indenização do
mesmo valor.
Art. 9.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Delfinópolis, MG, 19 de junho de 2017.
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