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materia nº 24/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 24 / 2016
Date 2016-10-27
EmentaCria a Secretaria Municipal de Agricultura Pecuária e Abastecimento - "SEMAPA".
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à Manoel Leite Lemos, 115 - Teletax: (035) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-B6
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
PROJETO DE LEIN.º O 1 12016
CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO — "SEMAPA".
O PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso
de suas atribuições, faz saber que a Câmara municipal aprovou, e ele sancionou a seguinte lei:
Art. 1.º — Fica criada na Organização Administrativa da Prefeitura de Delfinópolis, a
Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento — "SEMAPA" - cuja
estrutura e atribuições específicas são definidas na presente Lei.
Art. 2.º — Compete à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento —
SEMAPA -, através de alocação de recursos orçamentários próprios e/ou oriundos de recursos
orçamentários da União e do Estado e de contribuições do setor privado:
I — Levantar e interpretar o desempenho da agropecuária no Município, nas áreas de
produção, comercialização, abastecimento e afins;
II — Formular diretrizes e estratégias para o desenvolvimento agrícola do Município;
III — selecionar as prioridades municipais nas áreas de agropecuária, abastecimento e
agroindústria;
IV — Analisar projetos e programas de órgãos que atuam no setor agrícola municipal.
V — Estabelecer critérios, em ordem de prioridade, para alocação de recursos municipais
no fomento à agropecuária;
VI Assessorar o Prefeito e os órgãos públicos representados no Município;
VII — Mobilizar recursos locais, públicos e privados, para apoio às atividades
agropecuárias;
VIII — Promover relacionamento interinstitucional nas áreas de agropecuária, educação e
saúde, para benefício ao meio rural;
IX — Acompanhar a execução de projetos agropecuários no Município, participando de
sua avaliação;
X — Compatibilizar a execução de projetos agropecuários, conforme normas e posturas
municipais;
XI — Sistematizar a çoleta e a divulgação de informações sobre a agropecuária municipal;
XII — Coordenar a elaboração do Plano Municipal de Produção e Abastecimento, de
forma participativa, envolvendo caso seja necessário, representantes de diversos setores, tais
como: comercialização, armazenamento, abastecimento, beneficiamento, transporte, pesquisa,
assistência técnica e extensão de órgãos de classe.
XIII — Criar e manter patrulhas moto mecanizadas com a finalidade precípua de
prestação de serviços rurais destinados à abertura e conservação de estradas, preparo e
conservação do solo, aberturas de valas para silagem, preparação de terreiro para secagem de
grãos e, em especial, atender as demandas do pequeno produtor;
XIV — Fornecer, na medida do possível, insumos, máquinas, implementos, mudas e
sementes;
XV — Instalar unidades experimentais, campos de demonstração e de cooperação,
lavouras e hortas comunitárias, proteção ambiental e lazer:
XVI — Promover e executar projetos de pesquisa e desenvolvimento tecnológico de
espécies nativas para programas de reflorestamento, incentivando também a arborização urbana,
mantendo viveiros de essências florestais e plantas ornamentais;
XVII — Implantar e manter Banco de Dados que permita à SEMAPA dispor de uma
estrutura formal de planejamento, objetivando atender às seguintes áreas: estudos básicos,
estatísticas, análises, zoneamento agrícola, programação, orçamentação, avaliação, informática,
bP
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (Dx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001 -86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
documentação e acompanhamento, associando-se, sempre aos programas agrícolas do Estado e
da União;
XVIII — Oferecer meios para assegurar ao pequeno produtor e trabalhador rural,
condições de trabalho e de mercado para os produtos, rentabilidade dos empreendimentos e a
melhoria do padrão de vida da família.
Art. 3.º A estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecnária e
Abastecimento — SEMAPA — entrará em funcionamento, gradualmente, à medida em que os
serviços e atividades a ela inerentes forem sendo implantados segundo as conveniências da
Administração e as disponibilidades de recursos.
Parágrafo único — A implantação dos Serviços e Atividades da SEMAPA será feita
através da efetivação das seguintes medidas:
I— Provimento das respectivas Chefias;
II — Dotação dos elementos humanos e materiais indispensáveis ao seu funcionamento.
Art. 4.º —- Nos orçamentos anuais do Município deverão ser consignadas dotações
necessárias para o funcionamento da Secretaria Municipal ora criada - SEMAPA.
Art. 5.º - A Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEMAPA
— compor-se-á, inicialmente para a distribuição de suas tarefas específicas de:
I— Gabinete do Secretário.
II — Serviço de Agricultura e Pecuária.
a — Setor de Serviços Mecanizados;
b = Setor de Planejamento e Projetos.
HI — Serviço de Abastecimento e Comercialização.
a — Setor de Abastecimento;
b-— Setor de Comercialização.
Art. 6.º — O Chefe do Poder Executivo Municipal proporá, na ocasião própria a criação
dos cargos necessários ao funcionamento da SEMAPA.
Art. 7.º — Ficam alterados o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a
Lei Orçamentária Anual — LOA (2016) e a Estrutura Administrativa (Organograma), no sentido
de ter como autorizada à criação da Secretaria de que trata esta lei.
Art. 9.º — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação. io 4
Pedro Paulo Pinto
PREFEITO (
q — LDO
e pera e RONÊ
PROCURADOR GERAL
OAB/MG 19.486

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