| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2016 |
| Date | 2016-10-27 |
| Ementa | Cria a Secretaria Municipal de Agricultura Pecuária e Abastecimento - "SEMAPA". |
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à Manoel Leite Lemos, 115 - Teletax: (035) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-B6 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais PROJETO DE LEIN.º O 1 12016 CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO — "SEMAPA". O PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara municipal aprovou, e ele sancionou a seguinte lei: Art. 1.º — Fica criada na Organização Administrativa da Prefeitura de Delfinópolis, a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento — "SEMAPA" - cuja estrutura e atribuições específicas são definidas na presente Lei. Art. 2.º — Compete à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento — SEMAPA -, através de alocação de recursos orçamentários próprios e/ou oriundos de recursos orçamentários da União e do Estado e de contribuições do setor privado: I — Levantar e interpretar o desempenho da agropecuária no Município, nas áreas de produção, comercialização, abastecimento e afins; II — Formular diretrizes e estratégias para o desenvolvimento agrícola do Município; III — selecionar as prioridades municipais nas áreas de agropecuária, abastecimento e agroindústria; IV — Analisar projetos e programas de órgãos que atuam no setor agrícola municipal. V — Estabelecer critérios, em ordem de prioridade, para alocação de recursos municipais no fomento à agropecuária; VI Assessorar o Prefeito e os órgãos públicos representados no Município; VII — Mobilizar recursos locais, públicos e privados, para apoio às atividades agropecuárias; VIII — Promover relacionamento interinstitucional nas áreas de agropecuária, educação e saúde, para benefício ao meio rural; IX — Acompanhar a execução de projetos agropecuários no Município, participando de sua avaliação; X — Compatibilizar a execução de projetos agropecuários, conforme normas e posturas municipais; XI — Sistematizar a çoleta e a divulgação de informações sobre a agropecuária municipal; XII — Coordenar a elaboração do Plano Municipal de Produção e Abastecimento, de forma participativa, envolvendo caso seja necessário, representantes de diversos setores, tais como: comercialização, armazenamento, abastecimento, beneficiamento, transporte, pesquisa, assistência técnica e extensão de órgãos de classe. XIII — Criar e manter patrulhas moto mecanizadas com a finalidade precípua de prestação de serviços rurais destinados à abertura e conservação de estradas, preparo e conservação do solo, aberturas de valas para silagem, preparação de terreiro para secagem de grãos e, em especial, atender as demandas do pequeno produtor; XIV — Fornecer, na medida do possível, insumos, máquinas, implementos, mudas e sementes; XV — Instalar unidades experimentais, campos de demonstração e de cooperação, lavouras e hortas comunitárias, proteção ambiental e lazer: XVI — Promover e executar projetos de pesquisa e desenvolvimento tecnológico de espécies nativas para programas de reflorestamento, incentivando também a arborização urbana, mantendo viveiros de essências florestais e plantas ornamentais; XVII — Implantar e manter Banco de Dados que permita à SEMAPA dispor de uma estrutura formal de planejamento, objetivando atender às seguintes áreas: estudos básicos, estatísticas, análises, zoneamento agrícola, programação, orçamentação, avaliação, informática, bP PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (Dx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001 -86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais documentação e acompanhamento, associando-se, sempre aos programas agrícolas do Estado e da União; XVIII — Oferecer meios para assegurar ao pequeno produtor e trabalhador rural, condições de trabalho e de mercado para os produtos, rentabilidade dos empreendimentos e a melhoria do padrão de vida da família. Art. 3.º A estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecnária e Abastecimento — SEMAPA — entrará em funcionamento, gradualmente, à medida em que os serviços e atividades a ela inerentes forem sendo implantados segundo as conveniências da Administração e as disponibilidades de recursos. Parágrafo único — A implantação dos Serviços e Atividades da SEMAPA será feita através da efetivação das seguintes medidas: I— Provimento das respectivas Chefias; II — Dotação dos elementos humanos e materiais indispensáveis ao seu funcionamento. Art. 4.º —- Nos orçamentos anuais do Município deverão ser consignadas dotações necessárias para o funcionamento da Secretaria Municipal ora criada - SEMAPA. Art. 5.º - A Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEMAPA — compor-se-á, inicialmente para a distribuição de suas tarefas específicas de: I— Gabinete do Secretário. II — Serviço de Agricultura e Pecuária. a — Setor de Serviços Mecanizados; b = Setor de Planejamento e Projetos. HI — Serviço de Abastecimento e Comercialização. a — Setor de Abastecimento; b-— Setor de Comercialização. Art. 6.º — O Chefe do Poder Executivo Municipal proporá, na ocasião própria a criação dos cargos necessários ao funcionamento da SEMAPA. Art. 7.º — Ficam alterados o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a Lei Orçamentária Anual — LOA (2016) e a Estrutura Administrativa (Organograma), no sentido de ter como autorizada à criação da Secretaria de que trata esta lei. Art. 9.º — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. io 4 Pedro Paulo Pinto PREFEITO ( q — LDO e pera e RONÊ PROCURADOR GERAL OAB/MG 19.486