materia nº 1315/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
CEP 37910-000 - MINAS GERAIS
LEI N.1315
Autoriza repasse de verbas aos médicos
do Hospital Municipal.
A Câmara Municipal de Delfinópolis de-
creta e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
Lei:
Artigo Primeiro - Fica o Chefe do Execu-
tivo Municipal autorizado a efetuar o repasse das verbas proveni-
entes de internações hospitalares, comprovadas pelas AIHs.
Parágrafo Unico - O repasse autorizado
no "caput" deste artigo, será feito a partir do mês competência
dezembro 1995 até que se processe, através da Regional de Saúde
de Passos, o cadastramento dos médicos, junto ao órgão ccompeten-
te:
-- Artigo Segundo - O repasse sera efetuado
em conta bancária individual, após o aviso de recebimento, pela
dotação orçamentária seguinte : 02 01 1375 428 2.001 3.1.3.2-Fun-
do Municipal de Saúde.
Artigo Terceiro - Revogam-se as disposi-
ções em contrário.
Artigo Quarto - A presente Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 29 de julho de 1996.
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” rnando é Pinto
e Prefeito “Municipal
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Cleonice de Moraes ao ru
Chefe da Divisão de Secretaria
PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 - CENTRO - TEL.: (035) 525-1020 - FAX: (035) 525-1050