| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1317 / 1996 |
| Date | 1996-08-07 |
| Ementa | Abre crédito Especial e dá outras providências. |
| native_id | 2106 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS CEP 37910-000 - MINAS GERAIS LEI N.1317 Abre Crédito Especial e dá outras provi- dências. A Câmara Municipal de Delfinópolis de- creta e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Artigo Primeiro - Fica o Chefe do Execu- tivo Municipal autorizado a abrir, no corrente exercício, um Cré- dito Especial de R$7.000,00(Sete Mil Reais), para cobrir despesas decorrentes da Lei Municipal n.1309, conforme artigo quarto. Artigo Segundo - O Crédito constante no artigo anterior, será aberto na seguinte dotação orçamentária: 02 - Fundo Municipal de Saúde 01 - Serviço Administrativo da Saúde 1375428 - 2.001 3.2.3.3 - Contribuições Correntes. " Artigo Terceiro - Como recurso disponi- vel para atendimento à despesa constante desta Lei, fica o Chefe do Executivo autorizado a usar, O excesso de arrecadação verifi- cado, até o limite do crédito ora aberto. Artigo Quarto - Revogadas as disposi- ções em contrário, entra a presente Lei em vigor, na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01 de julho de 1996. Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 07 de agosto de 1996. E: A A sad osé Pinto Prefeito“ Municipal VatL DO NO SAB, SSD Cleonice de Moraes Dias Abreu Chefe da Divisão de Secretaria PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 - CENTRO - TEL.: (035) 525-1020 - FAX: (035) 525-1050