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← Delfinópolis (MG)

materia nº 1317/1996

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1317 / 1996
Date 1996-08-07
EmentaAbre crédito Especial e dá outras providências.
native_id2106

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
CEP 37910-000 - MINAS GERAIS
LEI N.1317
Abre Crédito Especial e dá outras provi-
dências.
A Câmara Municipal de Delfinópolis de-
creta e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
Lei:
Artigo Primeiro - Fica o Chefe do Execu-
tivo Municipal autorizado a abrir, no corrente exercício, um Cré-
dito Especial de R$7.000,00(Sete Mil Reais), para cobrir despesas
decorrentes da Lei Municipal n.1309, conforme artigo quarto.
Artigo Segundo - O Crédito constante no
artigo anterior, será aberto na seguinte dotação orçamentária:
02 - Fundo Municipal de Saúde
01 - Serviço Administrativo da Saúde
1375428 - 2.001 3.2.3.3 - Contribuições Correntes.
" Artigo Terceiro - Como recurso disponi-
vel para atendimento à despesa constante desta Lei, fica o Chefe
do Executivo autorizado a usar, O excesso de arrecadação verifi-
cado, até o limite do crédito ora aberto.
Artigo Quarto - Revogadas as disposi-
ções em contrário, entra a presente Lei em vigor, na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos à 01 de julho de 1996.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 07 de agosto de 1996.
E: A A
sad osé Pinto
Prefeito“ Municipal
VatL DO NO SAB, SSD
Cleonice de Moraes Dias Abreu
Chefe da Divisão de Secretaria
PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 - CENTRO - TEL.: (035) 525-1020 - FAX: (035) 525-1050

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