materia nº 1318/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
CEP 37910-000 - MINAS GERAIS
LEI N. 1318.
Dispoé sobre a aprovação de convênio e
da outras providências.
O Povo do Município de Delfinópolis, por
seus representantes na Câmara Municipal aprova, e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo Primeiro - Ficam aprovados os
termos do Convênio MMA/PNMA/PED n.96CVOO 047, firmado entre o
Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hidricos e da Amazônia
Legal, o Estado de MInas Gerais, Prefeitura Municipal de Delfinó-
polis, Minas Gerais, cuja cópia é parte integrante desta.
Artigo Segundo | - Os recursos do Muni-
cipio para execução deste Convênio são aqueles previstos no Orça-
mento anúal em execução e aqueles que vierem a sê-lo nos seguin-
tes para a mesma destinação.
Artigo Terceiro - Esta Lei entra em vi-
gor na data de sua publicação.
Artigo Quarto - Revogam-se as dispo-
sições em contrário.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 07 de Agosto de 1996.
De,
Prefeito icipal
Epis Ro OLA Dt Dlasara
Cleonice de Moraes Dias Abreu
Chefe da Divisão de Secretaria
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