| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1319 / 1996 |
| Date | 1996-08-22 |
| Ementa | Altera redação dos artigos 1° e 2° e dá outras providências. |
| native_id | 2108 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS CEP 37910-000 - MINAS GERAIS LEI N.1319 Altera redação dos artigos lo e 20, e da outras providências. A Câmara Municipal de Delfinópolis de- creta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Artigo 1o - O artigo 10, da Lei no1307, passa a ter a seguinte redação: "Art. lo - Fica aberto, no corrente exercício, um Crédito Adicio- nal Especial de R$130.000,00(Cento e Trinta Mil Reais), nas se- guintes dotações: 09 - Departamento de Educação, Cultura, turismo e Esporte 18 - Divisão de Turismo e Esporte 13 - Saúde e Saneamento 77 - Proteção ao Meio Ambiente 456 - Controle de Poluição -001 - Aquisição de Equipamentos e Material Permanente: 1 4.1.2.0 - Equipamenão e Material Permanente........ R$60.000,00 2.005 - Ea PS o Pe -R$15.000,00 3.1.2.0 - Material de Consumo arara -R$25.000,00 3.1.3.2 - Outros Serviços e ERCALQÓB » panos wsgess sua R$30.000,00. Artigo 20 - O artigo 20, da Lei no1307, passa a ter a seguinte redação: " Art.2o - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a usar, para cobertura das despesas constantes do artigo anterior, a ” Reserva de Contingência", na importância de R$130.000,00 (Cen- to e Trinta Mil Reais)". RA Artigo 30 - Revogadas as disposições em contrário entra a presente Lei em vigor, na data de sua publica- ção. Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 22 de Agosto de 1996. A Eeras der Pinto Prefeito Municipal Cleonice de Moraes Dias Abreu Chefe da Divisão de Secretaria PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 - CENTRO - TEL.: (035) 525-1020 - FAX: (035) 525-1050