| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2016 |
| Date | 2016-08-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE ÁREA RURAL PARA O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS, COMO NESTA SE ESPECIFICA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax(35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001- 86CEP: 37910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais PROJETO DE LEI MUNICIPAL N. 0:20 12016. DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE ÁREA RURAL PARA O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS, COMO NESTA SE ESPECIFICA. O PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1.º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a transferir para o perímetro urbano de Delfinópolis a área de 9.5515 ha (NOVE HECTARES, CINQUENTA E CINCO ARES, QUINZE CENTIARES), de propriedade de NIRZA MARIA DE ANDRADE PINTO E OUTROS, objeto da matrícula n.º 21.737, 21.801, 21.858; 21.968 da Serventia Registral e Imobiliária da Comarca de Cássia/MG, estando compreendida dentro dos seguintes limites e confrontações: Finalidade: Descaracterização de área rural para urbana DESCRIÇÃO Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 01, de coordenadas N 7.742.748,80m e E 306.400,64m; Vértice este localizado em divisa com Luiz Carlos Pinto e Nirza Maria de Andrade Pinto e Usina Hidrelétrica Marechal Mascarenhas de Moraes, deste, segue em divisa pela faixa de desapropriação na cota 668,62; confrontando com Usina Hidrelétrica Marechal Mascarenhas de Moraes, com os seguintes azimutes e distâncias: 86º25'25" e 1,45 m até o vértice 02, de coordenadas N 7.742.748,89m e E 306.402,09m; 90º00'00" e 13,34 m até o vértice 03, de coordenadas N 7.742.748,89m e E 306.415,43m; 94º23'55" e 4,14 m até o vértice 04, de coordenadas N 7.742.748,57m e E 306.419,56m; 90º00'00" e 5,70 m até o vértice 05, de coordenadas N 7.742.748,57m e E 306.425;26m1; 900000" e 6,69 m até o vértice 06, de coordenadas N 7.742.748,57m e E 306.431,95m; 96º42'35" e 5,44 m até o vértice 07, de coordenadas N 7.742.747,94m e E 306.437,35m; 102º05'41" e 4,55 m até o vértice 08, de coordenadas N 7.742.746,98m e E 306.441,80m; 101º18'36" e 4,86 m até o vértice 09, de coordenadas N 7.742.746,03m e E 306.446,57m; 101º18'36" e 4,86 m até o vértice 10, de coordenadas N 7.742.745,08m e E 306.451,33m; 98º44'46" e 4,18 m até o vértice 11, de coordenadas N 7.742.744,44m e E 306.455,46; 100º18'17" e 3,55 m até o vértice 12, de coordenadas N 7.742.743,81m e E 306.458,96m; 101º18'36" e 1,62 m até o vértice 13, de coordenadas N 7.742.743,49m e E 306.460,54m; 99º51'57" e 7,42 m até o vértice 14, de coordenadas N 7.742.742,22m e E 306.467,85m; 101º18'36" e 12,96 m até o vértice 15, de coordenadas N 7.742.739,68m e E 306.480,56m; 108º26'06" e 2,04 m até o vértice 16, de coordenadas N 7.742.739,03m e E 306.482,49m; 1132603" e 7,44 m até o vértice 17, de coordenadas N 7.742.736,07m e E 306.489,32; 112º30'39" e 3,89 m até o vértice 18, de coordenadas N 7.742.734,58m e E 306.492,91m; 114º21'31" e 4,65 m até O vértice 19, de coordenadas N 7.742.732,67m e E 306.497,15m; 116º41'45" e 4,26 m até o vértice 20, de coordenadas N 7.742.730,75m e E 306.500,95m; 119º11'08" e 4,36 m até o vértice 21, de coordenadas N 7.742.728,63m e E 306.504,76m; 122º36'07" e 2,76 m até o vértice 22, de 5 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax(35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001- 86CEP: 37910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais coordenadas N 7.742.727,14m e E 306.507,09m; 120º11'58" e 4,65 m até o vértice 23, de coordenadas N 7.742.724,80m e E 306.511,11m; 128º10'40" e 6,19 m até o vértice 24, de coordenadas N 7.742.720,98m e E 306.515,97m; 125º20'54" e 4,41 m até o vértice 25, de coordenadas N 7.742.718,43m e E 306.519,56m; 118º56'30" e 4,83 m até o vértice 26, de coordenadas N 7.742.716,09m e E 306.523,79m; 1293612" e 4,66m até o vértice 27, de coordenadas N 7.742.713,11m e E 306.527,39m; 128º00'21" e 4,83 m até o vértice 28, de coordenadas N 7.742.710,14m e E 306.531,19m; 133º17/00" e 4,65 m até o vértice 29, de coordenadas N 7.742.706,95m e E 306.534,58m; 133º09'21" e 4,35 m até o vértice 30, de coordenadas N 7.742.703,98m e E 306.537,75m; 136º52/00" e 4,94 m até o vértice 31, de coordenadas N 7.742.700,37m e E 306.541,13m; 144º17'35" e 4,70 m até o vértice 32, de coordenadas N 7.742.696,55m e E 306.543,87m; 142º15'21" e 4,83m até o vértice 33, de coordenadas N 7.742.692,74m e E 306.546,83m; 144º54'48" e 4,41 m até o vértice 34, de coordenadas N 7.742.689,13m e E 306.549,36m; 142º15'21" e 4,83 m até o vértice 35, de coordenadas N 7.742.685,31m e E 306.552,32; 142º4332" e 4,53 m até o vértice 36, de coordenadas N 7.742.681,70m e E 306.555,06m; 146'26'27" e 0,76 m até o vértice 37, de coordenadas N 7.742.681,07m e E 306.555,48m; 139º53/40" e 10,82 m até o vértice 38, de coordenadas N 7.742.672,79m e E 306.562,46m; 139º0718" e 6,46 m até o vértice 39, de coordenadas N 7.742.667,91m e E 306.566,68m; 140º54'19" e 13,40 m até o vértice 40, de coordenadas N 7.742.657,51m e E 306.575,13m; 145º08'20" e 5,17 m até o vértice 41, de coordenadas N 7.742.653,27m e E 306.578,08m; 138º56'42" e 4,50 m até o vértice 42, de coordenadas N 7.742.649,87m e E 306.581,04m; 141º2816" e 4,07 m até o vértice 43, de coordenadas N 7.742.646,69m e E 306.583,58m; 138º42'26" e 4,80 m até o vértice 44, de coordenadas N 7.742.643,08m e E 306.586,74m; 142º1521" e 4,83 m até o vértice 45, de coordenadas N 7.742.639,26m e E 306.589,70m; 142º43'32" e 4,53 m até o vértice 46, de coordenadas N 7.742.635,66m e E 306.592,45m; 140º19'31" e 4,96 m até o vértice 47, de coordenadas N 7.742.631,84m e E 306.595,61m; 141º0213" e 4,37 m até o vértice 48, de coordenadas N 7.742.628,44m e E 306.598,36m; 139º12'59" e 4,20 m até o vértice 49, de coordenadas N 7.742.625,26m e E 306.601,11m; 138º08'37" e 2,85 m até o vértice 50, de coordenadas N 7.742.623,14m e E 306.603,01m; 141º37'49" e 11,91m até o vértice 51, de coordenadas N 7.742.613,80m e E 306.610,40m; 137º51'26" e 6,30 m até o vértice 52, de coordenadas N 7.742.609,13m e E 306.614,62m; 136º58'42" e 4,65 m até o vértice 53, de coordenadas N 7.742.605,73m e E 306.617,79m; 140º39'30" e 4,66 m até o vértice 54, de coordenadas N 7.742.602,13m e E 306.620,75m; 130º43'56" e 3,91 m até o vértice 55, de coordenadas N 7.742.599,58m e E 306.623,71m; 138º56'42" e 4,50 m até o vértice 56, de coordenadas N 7.742.596,18m e E 306.626,67m; 131º19'00" e 4,50 m até o vértice 57, de coordenadas N 7.742.593,21m e E 306.630,05m; 143º15'39" e 4,24 m até o vértice 58, de coordenadas N 7.742.589,82m e E 306.632,58m; 141º58'25" e 3,77 m até o vértice 59, de coordenadas N 7.742.586,85m e E 306.634,91m; 141º0213" e 4,37 m até o vértice 60, de coordenadas N 7.742.583,45m e E 306.637,65m; 138º42'26" e 4,80 m até o vértice 61, de coordenadas N 7.742.579,84m e E 306.640,82m; 137º1507" e 4,05 m até o vértice 62, de coordenadas N 7.742.576,87m e E 306.643,57m; 139º31'46" e 3,91 m até o vértice 63, de coordenadas N 7.742.573,90m e E 306.646,10m; 135º07'51" e 3,89 m até o vértice 64, de coordenadas N 7.742.571,14m e E 306.648,85m; 141º2816" e 4,07 m até o vértice 65, de coordenadas N 7.742.567,96m e E 306.651,38m; 140º39'30" e 4,66 m até o vértice 66, de coordenadas N 7.742.564,35m e E 306.654,34m; 137º37'13" e 3,45 m até o vértice 67, de coordenadas N 7.742.561,80m e E 306.656,67m; 1404211" e 12,34 m até o vértice 68, de coordenadas N 7.742.552,25m e E 306.664,48; 139º45'59" e 5,56 m até o vértice 69, de coordenadas N 7.742.548,01 e E 306.668,07m; 146º26'27" e 1,53 m até o vértice 70, de coordenadas N 7.742.546,74m e E 306.66; - 5 o vértice 71, de coordenadas N APROVADO] h 2 DO] nB| DOo[ 6 PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax(35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001- 86CEP: 37910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais 7.742.526,58m e E 306.683,91m; 145º3219" e 7,46 m até o vértice 72, de coordenadas N 7.742.520,43m e E 306.688,13m; 144º54'48" e 4,41 m até O vértice 73, de coordenadas N 7.742.516,82m e E 306.690,66m; 140º39'30" e 4,66 m até o vértice 74, de coordenadas N 7.742.513,22m e E 306.693,62, 138º56'42" e 4,50 m até o vértice 75, de coordenadas N 7.742.509,82m e E 306.696,58m; 139º53'40" e 3,61 m até o vértice 76, de coordenadas N 7.742.507,06m e E 306.698,90m; 138º56'42" e 4,50 m até o vértice 77, de coordenadas N 7.742.503,67m e E 306.701,86m; 146º26'27" e 4,58 m até o vértice 78, de coordenadas N 7.742.499,85m e E 306.704,39m; 144º54'48" e 4,41 m até o vértice 79, de coordenadas N 7.742.496,24m e E 306.706,92m; 140º19'31" e 4,96 m até o vértice 80, de coordenadas N 7.742.492,42m e E 306.710,09m; 143º52'37" e 3,94 m até o vértice 81, de coordenadas N 7.742.489,24m e E 306.712,41m; 143º44'47" e 5,00 m até o vértice 82, de coordenadas N 7.742.485,21m e E 306.715,37m; 139º12'59" e 4,20 m até o vértice 83, de coordenadas N 7.742.482,03m e E 306.718,12m; 149º10/01" e 3,70 m até o vértice 84, de coordenadas N 7.742.478,84m e E 306.720,02m; 139º12'59" e 4,20 m até o vértice 85, de coordenadas N 7.742.475,66m e E 306.722,76m; 145º08'20" e 5,17 m até o vértice 86, de coordenadas N 7.742.471,42m e E 306.725,72m; 1360412" e 9,14m até o vértice 87, de coordenadas N 7.742.464,84m e E 306.732,06m; 136º20'59" e 7,04 m até o vértice 88, de coordenadas N 7.742.459,74m e E 306.736,92m; 1372517" e 3,75 m até o vértice 89, de coordenadas N 7.742.456,98m e E 306.739,45m; 133º09'21" e 4,35 m até o vértice 90, de coordenadas N 7.742.454,01m e E 306.742,62m; 132º50'25" e 3,75 m até o vértice 91, de coordenadas N 7.742.451,46m e E 306.745,37m; 125º20'54" e 4,41 m até o vértice 92, de coordenadas N 7.742.448,91m e E 306.748,96m; 128º00'21" e 4,83 m até o vértice 93, de coordenadas N 7.742.445,94m e E 306.752,77m; 124º30'40" e 4,88 m até o vértice 94, de coordenadas N 7.742.443,18m e E 306.756,79m; 125º07'22" e 2,59 m até o vértice 95, de coordenadas N 7.742.441,69 e E 306.758,90m; 129º00'55" e 8,43 m até o vértice 96, de coordenadas N 7.742.436,38m e E 306.765,46m; 1241229" e 8,69 m até o vértice 97, de coordenadas N 7.742.431,49m e E 306.772,65m; 120º11'58" e 4,65 m até o vértice 98, de coordenadas N 7.742.429,15m e E 306.776,66m; 118º01'41" e 4,07 m até o vértice 99, de coordenadas N 7.742.427,24m e E 306.780,26m; 122º24'23" e 4,76 m até o vértice 100, de coordenadas N 7.742.424,69m e E 306.784,28m; 118º5630" e 4,83 m até o vértice 101, de coordenadas N 7.742.422,35m e E 306.788,51m; 116º41'45" e 4,74 m até o vértice 102, de coordenadas N 7.742.420,22m e E 306.792,74m; 123º0210" e 4,29 m até o vértice 103, de coordenadas N 7.742.417,88m e E 306.796,34m; 116º41'45" e 4,26 m até o vértice 104, de coordenadas N 7.742.415,97m e E 306.800,14; 113º45'37" e 3,70m até o vértice 105, de coordenadas N 7.742.414,48m e E 306.803,53m; 116º41'45" e 3,79 m até o vértice 106, de coordenadas N 7.742.412,78m e E 306.806,91m; 111º22'53" e 4,09 m até o vértice 107, de coordenadas N 7.742.411,29m e E 306.810,72m; 123º4915" e 3,82 m até o vértice 108, de coordenadas N 7.742.409,16m e E 306.813,90m; 121º05'41" e 3,70 m até o vértice 109, de coordenadas N 7.742.407,25m e E 306.817,07m; 128º00'21" e 2,41 m até o vértice 110, de coordenadas N 7.742.405,76m e E 306.818,97m; 121º51'16" e 13,70 m até o vértice 111, de coordenadas N 7.742.398,53m e E 306.830,60m; 123º4915" e 6,11 m até o vértice 112, de coordenadas N 7.742.395,13m e E 306.835,68m; 128º00'21" e 4,83 m até o vértice 113, de coordenadas N 7.742.392,16 e E 306.839,49m; 133º23'42" e 4,94 m até o vértice 114, de coordenadas N 7.742.388,76m e E 306.843,08m; 142º43'32" e 4,53 m até o vértice 115, de coordenadas N 7.742.385,15m e E 306.845,82m; 147º5119" e 4,76 m até o vértice 116, de coordenadas N 7.742.381,12m e E 306.848,36; 159º54'21" e 4,29m até o vértice 117, de coordenadas N 7.742.377,10m e E 306.849,83m; 163º12'12" e 5,09 m até o vértice 118, de coordenadas N 7.742.372,22m e E 306.851,30m; 172º21'56" e 4,70 m até o vértice 119, de coordenadas N 7.742.367,56m e E 306.851,93m; 180º07:54 0, de coordenadas N 7.742.362,90m e E APROVADO b QTO | ral PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax(35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001- 86CEP: 37910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais 306.851,91m; 182º51'26" e 4,45 m até o vértice 121, de coordenadas N 7.742.358,45m e E 306.851,69m; 185º19'31" e 4,68 m até o vértice 122, de coordenadas N 7.742.353,79m e E 306.851,26m; 198º33'57" e 1,34m até o vértice 123, de coordenadas N 7.742.352,52m e E 306.850,83m; 192º08'32" e 10,18 m até o vértice 124, de coordenadas N 7.742.342,58m e E 306.848,69m; 205º41'27" e 5,40 m até o vértice 125, de coordenadas N 7.742.337,71m e E 306.846,35; 204º21'31" e 4,65 m até o vértice 126, de coordenadas N 7.742.333,48m e E 306.844,43m; 207º46'36" e 5,02 m até o vértice 127, de coordenadas N 7.742.329,03m e E 306.842,09m; 213º4915" e 4,58 m até o vértice 128, de coordenadas N 7.742.325,23m e E 306.839,54m; 208º25'54" e 3,13 m até o vértice 129, de coordenadas N 7.742.322,48m e E 306.838,06m; 213º4915" e 4,58 m até o vértice 130, de coordenadas N 7.742.318,67m e E 306.835,50m; 213º0210" e 4,29 m até o vértice 131, de coordenadas N 7.742.315,08m e E 306.833,17m; 212º36/07" e 5,52 m até o vértice 132, de coordenadas N 7.742.310,42m e E 306.830,19m; 211º20'57" e 8,17 m até o vértice 133, de coordenadas N 7.742.303,44m e E 306.825,94m; 218º29'54" e 6,48 m até o vértice 134, de coordenadas N 7.742.298,37m e E 306.821,90m; 216º30'55" e 5,00 m até o vértice 135, de coordenadas N 7.742.294,35m e E 306.818,93m; 221º19'00" e 4,50 m até o vértice 136, de coordenadas N 7.742.290,97m e E 306.815,96m; 245º41'13" e 2,56 m até o vértice 137, de coordenadas N 7.742.289,92m e E 306.813,62m; 257º19'36" e 4,78 m até o vértice 138, de coordenadas N 7.742.288,87m e E 306.808,96m; 270º07'51" e 4,45 m até o vértice 139, de coordenadas N 7.742.288,88m e E 306.804,51m; 272º59'36" e 4,24 m até o vértice 140, de coordenadas N 7.742.289,10m e E 306.800,28m; 277º53'46" e 4,70 m até o vértice 141, de coordenadas N 7.742.289,75m e E 306.795,62m; 281º26'09" e 2,45 m até o vértice 142, de coordenadas N 7.742.290,23m e E 306.793,22m; 280º50'27" e 23,50 m até o vértice 143, de coordenadas N 7.742.294,65m e E 306.770,15m; 284º30'31" e 23,44 m até o vértice 144, de coordenadas N 7.742.300,52m e E 306.747,45m; 285º38'40" e 24,23 m até o vértice 145, de coordenadas N 7.742.307,06m e E 306.724,12m; 287º59'46" e 17,09 m até o vértice 146, de coordenadas N 7.742.312,34m e E 306.707,86m; 284º05'43" e 5,08 m até o vértice 147, de coordenadas N 7.742.313,57m e E 306.702,94m; 292º52'40" e 2,02 m até o vértice 148, de coordenadas N 7.742.314,36m e E 306.701,08m; 292º52'40" e 21,43 m até o vértice 149, de coordenadas N 7.742.322,69m e E 306.681,34m; 304º09'53" e 22,93 m até o vértice 150, de coordenadas N 7.742.335,57m e E 306.662,36m; 314º23'35" e 24,69 m até o vértice 151, de coordenadas N 7.742.352,84m e E 306.644,72m; 336º16'28" e 25,11 m até o vértice 152, de coordenadas N 7.742.375,83m e E 306.634,61m; 352º05'12" e 7,48 m até o vértice 153, de coordenadas N 7.742.383,24m e E 306.633,58m; 329º35'00" e 0,81 m até o vértice 154, de coordenadas N 7.742.383,94m e E 306.633,17m; 33911117" e 18,37 m até o vértice 155, de coordenadas N 7.742.401,12m e E 306.626,65m; 331º14'39" e 7,02 m até o vértice 156, de coordenadas N 7.742.407,27m e E 306.623,27m; 331º04'34" e 4,36 m até o vértice 157, de coordenadas N 7.742.411,08m e E 306.621,16m; 329º39'55" e 4,18 m até o vértice 158, de coordenadas N 7.742.414,69m e E 306.619,05m; 331º04'34" e 4,36 m até o vértice 159, de coordenadas N 7.742.418,51m e E 306.616,94m; 327º51'19" e 4,76 m até o vértice 160, de coordenadas N 7.742.422,54m e E 306.614,41m; 318º08'37" e 2,85 m até o vértice 161, de coordenadas N 7.742.424,66m e E 306.612,51m; 324º17'35" e 4,70 m até o vértice 162, de coordenadas N 7.742.428,48m e E 306.609,76m; 323º15'39" e 3,18 m até o vértice 163, de coordenadas N 7.742.431,02m e E 306.607,86m; 324º54'48" e 4,41 m até o vértice 164, de coordenadas N 7.742.434,63m e E 306.605,33m; 331º19'12" e 4,66 m até o vértice 165, de coordenadas N 7.742.438,72m e E 306.603,09m; 302º08'14" e 8,69 m até o vértice 166, de coordenadas N 7.742.443,34m e E 306.595,73m; 295º34'16" e 23,20 m até o vértice 167, de coordenadas N 7.742.453,36m e E 306.574,81m; 291º50'57" e 27,88 m até o vértice 168, de coordenadas N 7.742.463,73m e E 306.548,93m; 286º38'49" e 17,95 m até o vérti 7.742.468,88m e E 306.531,73m; APROVADO 5 da PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax(35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001- 86CEP: 37910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais 261º4214" e 7,09 m até o vértice 170, de coordenadas N 7.742.467,85m e E 306.524,71m; 254º2919" e 5,50 m até o vértice 171, de coordenadas N 7.742.466,38m e E 306.519,41m; 2454113" e 5,12 m até o vértice 172, de coordenadas N 7.742.464,28m e E 306.514,75m; 2433357" e 4,26 m até o vértice 173, de coordenadas N 7.742.462,38m e E 306.510,93; 225º07'51" e 3,89 m até o vértice 174, de coordenadas N 7.742.459,63m e E 306.508,17m; 221º3316" e 4,80 m até o vértice 175, de coordenadas N 7.742.456,04m e E 306.504,99m; 215º58'07" e 4,70 m até o vértice 176, de coordenadas N 7.742.452,23m e E 306.502,22m; 231º28'16" e 1,36 m até o vértice 177, de coordenadas N 7.742.451,39m e E 306.501,16m; 216º45'54" e 10,29 m até o vértice 178, de coordenadas N 7.742.443,14m e E 306.495,00m; 217º3210" e 4,53 m até o vértice 179, de coordenadas N 7.742.439,55m e E 306.492,24m; 212º24'23" e 4,76 m até o vértice 180, de coordenadas N 7.742.435,53m e E 306.489,69m; 2162305" e 3,94 m até o vértice 181, de coordenadas N 7.742.432,36m e E 306.487,35m; 223º09'21" e 4,35 m até o vértice 182, de coordenadas N 7.742.429,19m e E 306.484,38m; 223º00'35" e 4,05 m até o vértice 183, de coordenadas N 7.742.426,23m e E 306.481,62m; 225º07'51" e 4,79 m até o vértice 184, de coordenadas N 7.742.422,85m e E 306.478,22m; 235º26'08" e 3,35 m até o vértice 185, de coordenadas N 7.742.420,95m e E 306.475,47m; 230º19'31" e 3,31 m até o vértice 186, de coordenadas N 7.742.418,83m e E 306.472,92m; 227º2517" e 3,75 m até o vértice 187, de coordenadas N 7.742.416,30m e E 306.470,16; 230º39'30" e 4,66 m até o vértice 188, de coordenadas N 7.742.413,34m e E 306.466,55m; 237º51'19" e 4,76 m até o vértice 189, de coordenadas N 7.742.410,81m e E 306.462,52m; 242º22'20" e 4,55 m até o vértice 190, de coordenadas N 7.742.408,70m e E 306.458,49m; 246º10'06" e 4,17 m até o vértice 191, de coordenadas N 7.742.407,01m e E 306.454,68m; 244º47'05" e 4,45 m até o vértice 192, de coordenadas N 7.742.405,12m e E 306.450,65m;"247º17'50" e 4,37 m até O vértice 193, de coordenadas N 7.742.403,43m e E 306.446,62m; 248º19'46" e 4,56 m até o vértice 194, de coordenadas N 7.742.401,75m e E 306.442,38; 253º01'41" e 8,64 m até o vértice 195, de coordenadas N 7.742.399,23m e E 306.434,12m; 262º00'03" e 7,49 m até o vértice 196, de coordenadas N 7.742.398,18m e E 306.426,70m; 262º00'03" e 4,49 m até o vértice 197, de coordenadas N 7.742.397,56m e E 306.422,25m; 267º24'16" e 4,45 m até o vértice 198, de coordenadas N 7.742.397,36m e E 306.417,80m; 262º00'03" e 3,00 m até o vértice 199, de coordenadas N 7.742.396,94m e E 306.414,84m; 2752515" e 10,37 m até o vértice 200, de coordenadas N 7.742.397,92m e E 306.404,51m; Fim de divisa pela faixa de desapropriação e início em aberto; deste, segue confrontando com Luiz Carlos Pinto e Nirza Maria de Andrade Pinto, com os seguintes azimutes e distâncias: 359º22'09" e 350,90 m até o vértice 01, ponto inicial da descrição deste perímetro. Fechando assim a área de 9,5515 ha. Todas as coordenadas aqui descritas estão referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 45º00', fuso -23, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M. Art. 2.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação/ revogadas as-disposições em contrário, Delfinópolis-MG, 03 de Agosto de 2016. PEDRO PAULO PINTO Prefeito de Delfinópolis Pedro Antônio Soares da Silveira PROCURADOR GERAL OAB/MG 19.486