| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1323 / 1996 |
| Date | 1996-10-16 |
| Ementa | Concede subvenções e contribuições e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS CEP 37910-000 - MINAS GERAIS LEI Nol323 Concede Subvenções e Contribuições e dá outras providências. 0 Povo de Delfinópolis, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu Prefeito Muni- cipal sanciono a seguinte Lei: Artigo io - Fica o Poder Executivo auto- rizado a conceder Subvenções e Contribuições, no total de R$1.997.500,00(Hum Milhão, Novecentos e Noventa e Sete Mil e Qui- nhentos Reais)através das seguintes dotações orçamentárias: oz - GABINETE DO PREFEITO O3 - DIVISAO DE GABINETE TRANSFERENCIAS AQ ESTADO E AD DISTRITO FEDERAL CONVENIO COM A POLICIA MILITAR/MG... cr crer -R$ 15.000,00 CONTRIBUIÇÕES CORRENTES RO IBAM.... doc 00 0R$ 1.500,00 A AMEG.... 5.000,00 A EMATER... | É 20.000,00 09 - DEPARTAMENTO EDUCAÇÃO, CULTURA, TURISMO E ESPORTE 18 - DIVISAO DE TURISMO E ESPORTE SUBVENÇÃO SOCIAL AOS CLUBES: AMERICA FUTEBOL CLUBE.....ccecererrercecos VILA NOVA FUTEBOL CLUBE. UNIDOS DA PONTE.......... ..R$ 10.000,00 esa 10.000,00 coro R$ 10.000,00 20 - DIVISAO DE EDUCAÇÃO E CULTURA SUBVENÇÕES SOCIAIS AS CAIXAS ESCOLARES: ESCOLA ESTADUAL DE DELFINOPOLIS....... «R$ 10.000,00 ESCOLA ESTADUAL CONEGO MARINHO 10.000,00 ESCOLA ESTADUAL DA BABILONIA. 10.000,00 ESCOLA ESTADUAL DE INDAIA.... A . 10.000,00 ESCOLA ESTADUAL DE BOM JARDIM. PER O E ed lab 5.000,00 CONTRIBUIÇÕES A FUNDOS CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO DO MENDR...-ococerer como 2 +-:*R$ 120.000,00 CONCESSAO DE TRANSFERENCIA AO FUNDO MUN.DE SAUDE. ..R$1.100.000,00 CONCESSAO DE TRANSFERENCIA AO FUNDO MUN.SOCIAL.....R$ 661.000,00 1 PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 - CENTRO - TEL.: (035) 525-1020 - FAX: (035) 525-1050 PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS CEP 37910-000 - MINAS GERAIS Cont. Lei Municipal nolsz3s Fls.oz Artigo 20 - Os pagamentos das Subvenções de que trata o artigo anterior, desta Lei, somente serão autori- zados pelo Executivo Municipal, mediante apresentação de persona- lidade jurídica da Entidade ou Instituição, beneficiada por esta Lei. Parágrafo Unico - Para recebimento da Subvenção de que trata O artigo anterior, fica a entidade ou ins- tituição, beneficiadas, obrigadas a apresentação de balancete ou balanço do exercício anterior, prova da aplicação da Subvenção recebida. Artigo 3o - Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente Lei em vigor a partir de lo de ja- neiro de 1997, + Prefeitura Municipal de Delfinópolis,i6 de outubro de 1996. Prefeito Municipal neo Do NOLL OL DSI Cleonice de Moraes Dias Abreu Chefe da Divisão de Secretaria 4 PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 - CENTRO - TEL; (035) 525-1020 - FAX: (035) 525-1050