materia nº 1326/1996

ú
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
CEP 37910-000 - MINAS GERAIS
LEI Nol326
Concede Subvenções e Contribuições e dá
outras providências.
O Povo de Delfinópolis, através de seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu Prefeito Muni-
cipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo io - Fica o Executivo Municipal,
através do Fundo Municipal de Saúde, autorizado a conceder Sub-
venções e Contribuições, no total de R$5.000,00(Cinco Mil Reais),
pelas seguintes dotações orçamentárias:
SUBVENÇÕES SOCIAIS
A FUNDAÇÃO PIO XII BARRETOS SAO PAULO...............R$ 5.000,00
' Artigo 20 - Os pagamentos das Subvenções
de que trata o artigo anterior, desta Lei, somente serão autori-
zados pelo Executivo Municipal, mediante a celebração de convê-
nios com entidades ou Instituições, beneficiadas por esta Lei.
- Parágrafo Unico - Para recebimento da
Subvenção de que trata o artigo anterior, fica a entidade ou ins-
tituição, beneficiadas, Obrigadas a apresentação de balancete ou
balanço do exercício anterior, prova da aplicação da Subvenção
recebida.
Artigo Jo - Revogadas as disposições em
contrário, entrará a presente Lei em vigor a partir de lo de
janeiro de 1997.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 16 de outubro de 1996.
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- Prefeito Municipal
ENo ver DE Nos Ds Dies
Cleonice de Moraes Dias Abreu
Chefe da Divisão de Secretaria
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PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 - CENTRO - TEL.: (035) 525-1020 - FAX: (035) 525-1050