| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1327 / 1996 |
| Date | 1996-10-16 |
| Ementa | Estabelece emenda aditiva á Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Delfinópolis e dá outras providências. |
| native_id | 2114 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS CEP 37910-000 - MINAS GERAIS LEI Noi327 Estabelece emenda aditiva à Lei de Dire- trizes Orçamentárias do Município de Delfinópolis e dá outras providências. A Câmara Municipal de Delfinópolis apro- va e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Artigo lo - Fica instituído o Anexo das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal do Fundo de Saúde para o Exercício Financeiro de 1997, de acordo com o disposto nos artigos 165 da Constituição Federal e 171 da Consti- tuição do Estado de Minas Gerais. e, Artigo 20 - Revogam-se as disposições em contrário. Artigo Jo - Esta Lei entra em vigor em lo(primeiro) de janeiro de 1997. Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 16 de outubro de 1996. se Se Tecno Pra Éinto Prefeito Municipal * Boerier SL yproet Cias Dlensit Cleonice de Moraes Dias Abreu Chefe da Divisão de Secretaria É PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115- CENTRO - TEL.: (035) 525-1020 - FAX: (035) 525-1050