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materia nº 1327/1996

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1327 / 1996
Date 1996-10-16
EmentaEstabelece emenda aditiva á Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Delfinópolis e dá outras providências.
native_id2114

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
CEP 37910-000 - MINAS GERAIS
LEI Noi327
Estabelece emenda aditiva à Lei de Dire-
trizes Orçamentárias do Município de
Delfinópolis e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Delfinópolis apro-
va e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo lo - Fica instituído o Anexo das
Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal do Fundo
de Saúde para o Exercício Financeiro de 1997, de acordo com o
disposto nos artigos 165 da Constituição Federal e 171 da Consti-
tuição do Estado de Minas Gerais.
e,
Artigo 20 - Revogam-se as disposições em
contrário.
Artigo Jo - Esta Lei entra em vigor em
lo(primeiro) de janeiro de 1997.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 16 de outubro de 1996.
se Se
Tecno Pra Éinto
Prefeito Municipal
* Boerier SL yproet Cias Dlensit
Cleonice de Moraes Dias Abreu
Chefe da Divisão de Secretaria
É
PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115- CENTRO - TEL.: (035) 525-1020 - FAX: (035) 525-1050

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