materia nº 1329/1996

LEI No 1329
Estabelece emenda aditiva à Lei de Dire-
trizes Orçamentárias do Município de
Delfinópolis e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Delfinópolis apro-
va e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo to - Fica instituído o Anexo das
Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal do Fundo
do Menor para O exercício “de 1997, de acordo com o disposto nos
Artigos 165 da Constituição Federal e 171 da Constituição do Es-
tado de Minas Gerais.
Artigo 2Zo — Revogam-se as disposições em
contrário.
a Artigo 3o — Esta Lei entra em vigor em
lofprimeiro) de janeiro de 1997.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 16
de outubro de 1996.
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See Raia
ii Prefeito unicipal
Teorier Se MN aLA Dub Deda
Cleonice de Moraes Dias Abreu
Chefe da Divisão de Secretaria
1
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