materia nº 1332/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
CEP 37910-000 - MINAS GERAIS
LEI No 1332
Dispõe sobre assinatura de Convenio com
O Estado de Minas Gerais através da Se-
cretaria de Estado da Justiça para pres-
tação de serviços advocatícios a pessoas
carentes e dá outras providências.
O Chefe do Poder Executivo do Município
de Delfinópolis, nas atribuições que lhe são conferidas resolve
propor a seguinte Lei:
Artigo 10 - Fica o Chefe do Poder Execu-
tivo autorizado a firmar convênio com o Estado de Minas Gerais
atravês da Secretaria de Estado da Justiça, para a prestação de
serviços advocatícios, após prévia licitação, as pessoas carentes
do Municipio, conforme minuta que passa a fazer parte integrante
da presente Lei.
Artigo 2o - Para atender as despesas
decorrentes desta Lei fica o Poder Executivo autorizado a abrir o
crédito especial de R$650,00 (Seiscentos e Cinquenta Reais), impor-
tancia esta devida pelos serviços prestados durante 01 (Hum) mês e
a proporcionalidade relativa ao 130 (Decimo Terceiro) dentro da
programática:02 - Gabinete do Prefeito
03 - Divisão de Gabinete
02 - Judiciária
04 - Processo Judiciário
013 - Ação Judiciária
2.005 - Manut. de Convênio c/Secretaria de Justiça
3.2.2.2 - Transferência a Estado e ao Distrito Federal, por de-
creto, mediante anulação parcial ou total da seguinte dotação
orçamentária: 07
15 - Divisão de Transporte e Manutenção
1691571.1.040 - Aquisição de Equip.e Material Perm. para
transporte UMO. 4.1.2.0... ci ssccesacariro R$650,00.
Artigo 30 - Revogadas as disposições em
contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publica-
ção.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 25 de Novembro de 1996.
Roth?
Prefeito icipal
Ep ee DO NOLI DS Eis
Cleonice de Moraes Dias Abreu
Chefe da Divisão de Secretaria
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