materia nº 1337/1996

PREFEITURA MUNIÉIPAL DE DELFINÓPOLIS
CEP 37910-000 - MINAS GERAIS
LEI No1337
Dã nome de Olhos D'Agua ao Povoado de
Indaiã , situado no Municipio de Delfi-
nópolis, e dá outras providências.
O Povo de Delfinópolis, através de seus
representantes, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
a Artigo 1o - Fica denominado de Olhos
D'Agua o Povoado de Indaiá, situado no Município de Delfinópolis.
Artigo 20 - A alteração do nome, prevista
no artigo anterior, em nada altera a situação dos imóveis naquele
Povoado.
É Parágrafo Unico - A Prefeitura Municipal de
Delfinópolis notificarã o Cartório do Registro de Imóveis da Comarca
de Cassia para que, a partir da promulgação desta Lei, faça as aver-
bações devidas, nos termos do artigo 167, I, "4" e "13", da Lei
no6.015, de 31 de dezembro de 1973.
Artigo 30 - A alteração do nome não ense-
jarã em qualquer gasto para os proprietários e/ou moradores do Povo-
ado.
Artigo 40 - Revogadas as disposições em
contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis,25 de Novembro de 1996.
Prefeito icipal
vit BL MOSS DI Sl
Cleonice de Moraes Dias Abreu
Chefe da Divisão de Secretaria
PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 - CENTRO - TEL.: (035) 525-1020 - FAX: (035) 525-1050
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