materia nº 1245/1995

EM a
”
——ARBEFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lomos n.o 115 - Telefone (035) 525-1020 — CGC 17 894 064/0001.96
CEP 378/0000 — Delfinópolis — Minas Gerals
LEI Nº 1245
Autoriza e define competência à outros
ordenadores de despesas.
A Câmara Municipal de Delfinópolis decreta, e eu, Pre-
feito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autoriza
do a delegar poderes a Servidor do Quadro Permanente, à sua esco-!
lha, para, em ausência sua ou do Chefe da Divisão de Receitas, as-
sinar todo e qualquer tipo de documento inerentes à efetivação de
pagamentos processados por Divisão competente desta Prefeitura.
Art. 2º - A presente Lei será regulamentada por Decre-
to Executivo, no Que couber.
Art, 3º = Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º -“A presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos à Ol de novembro de 1 994.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 24 de janeiro de
1 995.