materia nº 1246/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos n.o 115 Telefone (035) 525-1020 — Cec 17 894 064/0001.86
CEP 379/0000 — Delfinópolis — Minas Gerais
LEI Nº 1246
Dispõe sobre aplicação de Legislação Fe-
deral, no Município,
A Câmara Municipal de Delfinópolis decreta, e eu,Pre
feito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Leis:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autori
Zzado a aplicar no município, a Legislação Federal, no que concer-
ne ao SERVIÇO PROFISSIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL,
Art, 2º - Fica ainda, autorizado a regulamentar, por
Decreto Executivo, a mencionada Legislação Federal, no que couber,
Art, 3º - Fica ressalvada a eventual existencia de -
qualquer dispositivo legal, contrário a presente Lei,
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário,
Art, 5º - À presente Lei entra em vigor na data de -
sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01 de janeiro de mil
novecentos e noventa e três(1 993).
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 24 de janeiro de 1995,
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=PREFEITO MUNICIPAL=
“CHEPE DA DIVIS. DE SECRETARIA =