materia nº 1248/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos n.o 115 - Telefone (035) 525-1020 CGC 17 894 064/0001.86
CEP 379/0000 — Delfinópolis — Minas Gerais
LRI Nº 1248
Dispo sobre a alienação de ações e dã outras
providências.
A Câmara Municipal de Delfinópolis decreta e eu,Prefeito
nicipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado
a alienar em Bolsa de Valores, as ações ordinárias nominativas e
preferenciais nominativas da PETROBRAS, TELEBRAS, TELEHIG,CLMIG, CPF
L e REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A de propriedade da Prefeitura Mu-
nicipal e incorporado ao Patrimônio do Município.
artigo 2º - O produto da alienação serã totalmente investi-
do em agiiaioas de uma patrol,01 caminhão basculante, construção de
ginásio boliesportivo ou velório.
'
artigo 3º - Fica ressalvada a eventual existência de qual-
quer dispositivo legal contrário a presente Lei.
Artigo :º - Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 5º - A presente Lei entra em vigor,na data de sua '!
publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis,20 de fevereiro Ce 1995.
“
Fernando Jose Pi =Prefeito Municipal =
MAs A 28 OM A QUA
Cleonice de Moraes Dias Abreu=chefe da Divisao
de Secretaria =