materia nº 1252/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
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LEI Nº 1252
Reajusta vencimento de empregos comis-
sionados.
A Câmara Municipal de Delfinópolis decreta e eu,Prefeito!
municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Em decorrência do aumento de horas trabalha-'
das conforme Lei Municipal nº 1251,05 empregos comissionados, a-
baixo relaciônados,passam a ter os seguintes salários:
«« «R$917,66
«cc «R$671,71.
Parágrafo Unico - Os empregos comissionados constantes do
Chefe do Departamento de Obras e Serv.Urbanos.....
Chefe da Divisão de Assistente Social..
cenceeces
"caput" deste artigo, continuam sendo exercidos pelos titulares"
dos empregos concursados e efetivos de Engenheiro Civil e Assis
tente Social, respectivamente,
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei corre
rão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Artigo 3º - Fica ressalvada a eventual existência de qual
quer dispositivb legal contrário a presente Lei.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 5º - A presente Lei entra em vigor, na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos à 1eº(primeiro) de fevereiro
de 1995(Hum mil novecentos e noventa e cinco).
Prefeitura Municipal de Delfinópolis,20 de fevereiro de 1995.
€
Fernando Jose Pin Prefeito Municipal =
Cleonice de Moraes ro Abreu=Chefe da Divisao
de Secretaria =