materia nº 1256/1995

PREFEITURA - MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Lemosin.o 115 - Telofone (035) 525-1020 CGC 17 894 064/0001.86
CEP 37910000 — Delfinópolis — Minas Gerais
Praça Manoel Lol
altera valor de Emprego Comissionado e
cã outras providências.
A Câmara Municipal Ge Delfinópolis decreta e eu,Prefeito Mu
nicipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - O salário do Emprego Comissioncdo ce PSIQUIATRA
constante da Lei Municipal nº 1218, de 19.07.94,passa a ser de!
R$500,00 (Quinhentos reais)mensais.
artigo 2º - A alteração constante co artigo anterior, é fei-
ta para atender necessidades do Ilunicípio que n7o comporta méci-
co psiquiatra residente, conforme valor estipulado na Lei Munici
pal nºl21€, já mencionada.
issão!
Artigo 32 - Por ser Emprego Comissionado, o ato Ge
erá Decreto Executivo onde constarã:ncme, local,ôias e hérário *
Ce atendimento, carga horária e outros cacos necessários.
artigo 4º - As cespesas Gecorrentes da presente Lei correrão
por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
»rtigo 5º - Revogan-se as disposições em contrírio.
Artigo a rica ressalvada a eventual existência de qual-!
quer dispositivo legal contrária a presente Lei.
artigo 7º - A presente Lei entra em vigor, na data de sua *!
pub icação.
prefeitura Municipal de Delíinópolis,15 ce março de 1995
2
Lent; ca
Fernando hu EE
Prefeito municipal
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eonice de Moraes Dias Abreu
Chefe da Divisão de Secretaria