materia nº 1259/1995

PREFEITURA MUNICIP AL DE DELFINÓPOLIS
fanoel Leite Lemos n.o 115 Telefone (035) 625-1020 CGC 17 894 064/0001.86
CEP 37910000 — Delfinópolis — Minas Gerais
LEI Nº 1259
Dispoê sobre autorização para firmar Con-
vênio, como nesta se especifica.
A Câmara Municipal de Delfinópolis decreta e eu,Prefeito!
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autoriza-
do a firmar Convênio com o Estado de Minas Gerais,através da se
cretaria de Estado de Segurança Pública- Polícia Civil -.
Artigo 2º - Fica ressalvada a eventual existência de qual
quer dispositivo legal contrária a presente Lei.
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra!
a presente Lei em vigor, na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 24 de março de 1995.
Ernando ap nto
u:
Prefeito nicipal
- Tuoes mes De NGHOLL OL Ole
Cleonice de Moraés Dias Abreu
Chefe da Divisão de Secretaria