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materia nº 1261/1995

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1261 / 1995
Date 1995-04-06
EmentaRevoga artigo da Lei Municipal n° 1018.
native_id2141

Autoria

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos n.o 115 — Telefone (035) 525-1020 — CGC 17 894 064/0001.86
CEP 37910000 — Delfinópolis — Minas Gerais
LEI Nº 1261
Revoga artigo da Lei Municipal nº1018.
A Câmara Municipal de Delfinópolis decreta e eu,Prefeito Mu
nicipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica revogado o artigo 5º(quinto) da Lei Munici
pal nº1018, de 17 de junho de 1991.
Artigo 2º - Os demais artigos da mencionada Lei, continuam"
em vigor.
Artigo 3º - Fica ressalvada a eventual existência de qual-!
quer dispositivo legal contrário a presente Lei.
Artigo 4º - revogam-se as disposições em contrário, entrando
a presente Lei em vigor, na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis,06 de abril de 1995.
Dee, Jo
Prefeito “unicipal
Rep wice dC MBPMOLS DAS DotA
Cleonice de Moraes Dias Abreu
Chefe da Divisão de Secretaria

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