| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1261 / 1995 |
| Date | 1995-04-06 |
| Ementa | Revoga artigo da Lei Municipal n° 1018. |
| native_id | 2141 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos n.o 115 — Telefone (035) 525-1020 — CGC 17 894 064/0001.86 CEP 37910000 — Delfinópolis — Minas Gerais LEI Nº 1261 Revoga artigo da Lei Municipal nº1018. A Câmara Municipal de Delfinópolis decreta e eu,Prefeito Mu nicipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica revogado o artigo 5º(quinto) da Lei Munici pal nº1018, de 17 de junho de 1991. Artigo 2º - Os demais artigos da mencionada Lei, continuam" em vigor. Artigo 3º - Fica ressalvada a eventual existência de qual-! quer dispositivo legal contrário a presente Lei. Artigo 4º - revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor, na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Delfinópolis,06 de abril de 1995. Dee, Jo Prefeito “unicipal Rep wice dC MBPMOLS DAS DotA Cleonice de Moraes Dias Abreu Chefe da Divisão de Secretaria