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← Delfinópolis (MG)

materia nº 1264/1995

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1264 / 1995
Date 1995-04-25
EmentaDispõe sobre autorização para firmar Convênio, como nesta se especifica.
native_id2144

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leito Lemos n.º 115 Telefone (035) 525-1020 CGC 17 894 064/0001.86
CEP 379/0000 — Delfinópolis — Minas Gerais
LEI N21264
Dispoe sobre autorização para firmar Con-
vênio, como nesta se especifica.
A Câmara Municipal de Delfinópolis decreta e eu,Prefeito '
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado
a firmar convento com a Secretaria de Administração geral,do Mi
nistério da Saúde,
Artigo 2º - O Convênio firmado tem por objetivo o recebi-*
mento de recursos financeiros para a aquisição de equipamentos e
mobiliários hospitalares.
Artigo 3º - Direitos e obrigações das partes conveniadas, '
serão discriminadas no Convênio mencionado.
Artigo 4º - Fica ressalvada a eventual existência de qual
quer dispositivo legal contrário a presente Lei.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 6a - A presente Lei entra em vigor, na data de sua"
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º(primeirojde abril de!
1995(hum mil novecentos e noventa e cinco).
“Prefeitura Municipal de Delfinópolis,25 de abril de 1995.
Prefeito Municipal
Fo mer AL MAOS orar DJS
Cleonice de Moraes Dias Abreu
Chefe da Divisão de Secretaria

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