| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1264 / 1995 |
| Date | 1995-04-25 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para firmar Convênio, como nesta se especifica. |
| native_id | 2144 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leito Lemos n.º 115 Telefone (035) 525-1020 CGC 17 894 064/0001.86 CEP 379/0000 — Delfinópolis — Minas Gerais LEI N21264 Dispoe sobre autorização para firmar Con- vênio, como nesta se especifica. A Câmara Municipal de Delfinópolis decreta e eu,Prefeito ' Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a firmar convento com a Secretaria de Administração geral,do Mi nistério da Saúde, Artigo 2º - O Convênio firmado tem por objetivo o recebi-* mento de recursos financeiros para a aquisição de equipamentos e mobiliários hospitalares. Artigo 3º - Direitos e obrigações das partes conveniadas, ' serão discriminadas no Convênio mencionado. Artigo 4º - Fica ressalvada a eventual existência de qual quer dispositivo legal contrário a presente Lei. Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Artigo 6a - A presente Lei entra em vigor, na data de sua" publicação, retroagindo seus efeitos a 1º(primeirojde abril de! 1995(hum mil novecentos e noventa e cinco). “Prefeitura Municipal de Delfinópolis,25 de abril de 1995. Prefeito Municipal Fo mer AL MAOS orar DJS Cleonice de Moraes Dias Abreu Chefe da Divisão de Secretaria