| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1265 / 1995 |
| Date | 1995-05-12 |
| Ementa | Dá nova redação a artigo de Lei Municipal, como nesta se especifica. |
| native_id | 2145 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS PNSPSIIUNA MD > Praça Manoel Leite lemos nº 115 — Telefone (035) 525-1020 — CGC 17.894 084/0001-86 CEP37910000 — DELFINÓPOLIS — MINAS GERAIS LEI N21265 pã nova redação a artigo de Lei Municipal, como nesta se especifica. A Câmara Municipal de Delfinópolis decreta e eu, prefeito Mu- nicipal, em seu nome, sanciono a seguinte Leis Artigo 1º - O artigo primeiro da Lei Municipal nº1218,de 19 de julho de 1994, passa a ter a seguinte redação: "artigo ' 1º - para os empregos comissionados existentes no Quadro Per- manente da Prefeitura Municipal de pelfinópolis, ficam fixados os valores expressos em REAL(R$), moeda corrente do País, que ê a soma do salário do emprego efetivo com a gratificação de 10%(dez por cento), concedida no parágrafo único do artigo 82 da Lei Municipal nº1202 de 30.03.94. artigo 2º - ressalvada a eventual existência de qualquer dispositivo legal contrário a presente Lei. Artigo 3º - Revogadas as êisposições em contrário. artigo 42 - A presente Lei entra em vigor, na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 19(dezenove) de julho" de 1994 (Hum mil novecentos e noventa e quatro). prefeitura Municipal de Delfinópolis,12 de maio de 1995. prefeito Municipal ADmpr EL So MEO Gig ED Cleonice de Moraes Dias Abreu Chefe da Divisão de Secretaria