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materia nº 1265/1995

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1265 / 1995
Date 1995-05-12
EmentaDá nova redação a artigo de Lei Municipal, como nesta se especifica.
native_id2145

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
PNSPSIIUNA MD >
Praça Manoel Leite lemos nº 115 — Telefone (035) 525-1020 — CGC 17.894 084/0001-86
CEP37910000 — DELFINÓPOLIS — MINAS GERAIS
LEI N21265
pã nova redação a artigo de Lei Municipal,
como nesta se especifica.
A Câmara Municipal de Delfinópolis decreta e eu, prefeito Mu-
nicipal, em seu nome, sanciono a seguinte Leis
Artigo 1º - O artigo primeiro da Lei Municipal nº1218,de
19 de julho de 1994, passa a ter a seguinte redação: "artigo '
1º - para os empregos comissionados existentes no Quadro Per-
manente da Prefeitura Municipal de pelfinópolis, ficam fixados
os valores expressos em REAL(R$), moeda corrente do País, que
ê a soma do salário do emprego efetivo com a gratificação de
10%(dez por cento), concedida no parágrafo único do artigo 82
da Lei Municipal nº1202 de 30.03.94.
artigo 2º - ressalvada a eventual existência de qualquer
dispositivo legal contrário a presente Lei.
Artigo 3º - Revogadas as êisposições em contrário.
artigo 42 - A presente Lei entra em vigor, na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 19(dezenove) de julho"
de 1994 (Hum mil novecentos e noventa e quatro).
prefeitura Municipal de Delfinópolis,12 de maio de 1995.
prefeito Municipal
ADmpr EL So MEO Gig ED
Cleonice de Moraes Dias Abreu
Chefe da Divisão de Secretaria

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