| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1268 / 1995 |
| Date | 1995-06-27 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos n.º 115 Telefone (035) 525-1020 CGC 17 894 064/0001.86 CEP 379/0000 — Delfinópolis — Minas Gerais LEI Nº 1268 Autoriza a abertura de Crédito Especial e dã outras providências. A Câmara Municipal de Delfinópolis decreta e eu, Prefeito ! Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado! a abrir, no corrente exercício, um Crédito Especial de R$1.800,00 (Hum Mil e Oitocentos Reais)sob a rubrica: 0 = GABINETE DO PREFEITO 03 - DIVISÃO DE GABINETE 06 - DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA 30 - SEGURANÇA PÚBLICA 174 - POLICIAMENTO CIVIL 4.001 - MANUTENÇÃO DO SETOR 3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 3.2.2.2 - TRANSFERÊNCIAS AO ESTADO E AO DISTRITO FEDERAL Parágrafo Unico - O crédito aberto no "caput" deste artigo serã para cobrir despesas decorrentes das Leis Municipais n£sl1259 e 1267. Artigo 2º - Para cobrir as despesas advindas da abertura des te crédito, fica o Chefe do Executivo Municipal ainda a usar a Re serva de Contingência em R$1.800,00(Hum Mil e Oitocentos Reais). Artigo 3º - Fica ressalvada a eventual existência de qualquer dispositivo legal contrário a presente Lei. PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leit emos n.º 115 Telefone (035) CEP 3791/0000 — Deifinópoli CGC 17 894 064/0001.86 Cont. Lei Municipal nº1268 Fls.02 Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação, com efeitos a par tir de 1º(primeiro) de julho de 1995(Hum mil novecentos e noventa e cinco). Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 27 de junho de 1995. Prefeito Muniicpal E ea Moraes o Dra Abreu Chefe da Divisão de Secretaria