| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1270 / 1995 |
| Date | 1995-06-30 |
| Ementa | Revoga parte do artigo 1° da Lei Municipal n° 1232. |
| native_id | 2149 |
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APROVADO CIPAL DE DELFINÓPOLIS PREFEI 2 SS SS === Praça Manoel Leite Lemos n.º 115 - Telefone (035) 525-1020 - CEC 17 894 064/0001-86 CEP 379/0000 — Delfinópolis —EMinas Gerais LEI Nº1270 Revoga parte do artigo 1º da Lei Municipal nº1232. o Prefeito Municipal de Delfinópolis, usando de suas atribui ções, sanciona e promulga AD REFERENDUM da Câmara Municipal,a se guinte Lei: artigo 1º - Fica revogada, do artigo primeiro da Lei Munici pal nº1232, de-24.10.94, no tópico "SUBVENÇÕES ECONÔMICAS", a sub venção concedida a Calçados Serra da Canastra, no valor de R$ ... R$7.000,00(Sete Mil Reais) e rubrica 02-03-0308031-4.012-Conces- -são de Subvenção à Empresa Privada. Artigo 2º - A revogação contida no artigo anterior, é conse quência da desativação da Empresa beneficiada, neste Município. Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entra a presente Lei em vigor, na data de sua publicação, ou seja,a par- tir de 1º(primefro) de julho de 1995(Hum mil novecentos e noventa e cinco). Prefeitura Múnicipal de Delfinópolis,30 de junho de 1995. Za caes f& Pinto Prefeito Múnicipal ur AL MBM OLY Dus Das Cleonice de Moraes Dias Abreu Chefe da Divisão de Secretaria