br-locleg corpus explorer

← Delfinópolis (MG)

materia nº 1271/1995

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1271 / 1995
Date 1995-06-30
EmentaExclui da isenção do pagamento da tarifa de travessia do Porto da Praia Vermelha.
native_id2150

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1

APROVADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos n.º 115 - Telofone (035) 525-1020 - CEC 17 894 064/0001-86
CEP 37910000 — Delfinópolis —LMinas Gerais
LEI Nº1271
Exclui, da isenção do pagamento da tarifa
de travessia do Porto da Praia Vermelha.
o Prefeito Municipal de Delfinópolis, usando de suas atri-
buições, sancione e promulga AD REFEREDUM da Câmara Municipal de
Delfinópolis, a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica excluído do artigo primeiro da Lei Munici
pal n£l231, de 19.09.94,- Isenção do pagamento da Tarifa de Tra-
vessia no Porto da Praia Vermelha-, o usuário CALÇADOS MEDEIROS .
Parágrafo ônico - A exclusão contida no "caput" deste arti-
qo, é consequência da desativação da Empresa, no Município.
Artigo 2º - Os demais artigos da mencionada Lei continuam
em vigor.
Artigo 3º - Fica ressalvada a eventual existência de qual-
quer dispositivo legal, contrário a presente Lei.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entra a
presente Lei Em vigor, a partir de 1º(primeiro) de julho de 1995
(Hum mil novecentos e noventa e cinco).
Prefeitura Municipal de Delfinópolis,30 de junho de 1995.
sed RA
Leo me Ar MOSS MAR Dons
Cleonice de Moraes Dias Abreu
Chefe da Divisão de Secretaria

open original →