| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1271 / 1995 |
| Date | 1995-06-30 |
| Ementa | Exclui da isenção do pagamento da tarifa de travessia do Porto da Praia Vermelha. |
| native_id | 2150 |
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APROVADO PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos n.º 115 - Telofone (035) 525-1020 - CEC 17 894 064/0001-86 CEP 37910000 — Delfinópolis —LMinas Gerais LEI Nº1271 Exclui, da isenção do pagamento da tarifa de travessia do Porto da Praia Vermelha. o Prefeito Municipal de Delfinópolis, usando de suas atri- buições, sancione e promulga AD REFEREDUM da Câmara Municipal de Delfinópolis, a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica excluído do artigo primeiro da Lei Munici pal n£l231, de 19.09.94,- Isenção do pagamento da Tarifa de Tra- vessia no Porto da Praia Vermelha-, o usuário CALÇADOS MEDEIROS . Parágrafo ônico - A exclusão contida no "caput" deste arti- qo, é consequência da desativação da Empresa, no Município. Artigo 2º - Os demais artigos da mencionada Lei continuam em vigor. Artigo 3º - Fica ressalvada a eventual existência de qual- quer dispositivo legal, contrário a presente Lei. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entra a presente Lei Em vigor, a partir de 1º(primeiro) de julho de 1995 (Hum mil novecentos e noventa e cinco). Prefeitura Municipal de Delfinópolis,30 de junho de 1995. sed RA Leo me Ar MOSS MAR Dons Cleonice de Moraes Dias Abreu Chefe da Divisão de Secretaria