| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1272 / 1995 |
| Date | 1995-07-24 |
| Ementa | Dispõe sobre repasse de índice de correção salarial e dá ganho rela aos Servidores Municipais. |
| native_id | 2151 |
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SR ho? ” - a À PREFEITURA MUNICIPAL Dê DELFINÓPOUS - Praça Manoel Leite Lemos n.º 115 — Telefone (035) 5285.1020 cac 17 894 064/0001.86 CEP 37910000 — Delfinópolis — Minas Gerais “e E E EP os À LEI Nº1272. Dispoê sobre repasse de Índice de corre- ção salarial e dã ganho real aos serviz " » dores Municipais. : A Câmara Municipal de Delfinópolis decreta e eu, Prefeito Mu nicipal, em seu nome, sanciono a seguinte Leis artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a repassar o Índice de 1.82%(Hum ponto oitenta e dois por cento) de! Lei Federal, e dar como ganho real, 13.18%(Treze ponto dezoito por centojaos Servidorés Municipais. Parágrafo Unico - O repasse e o ganho concedido no"caput" ! deste artigo, estende-se aos Servidores Comissionados, inativos e pensionistas. Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, corre- ão por conta de dotações próprias do orçamento vigente. Artigo 3º - Fica ressalvada a eventual existência de qualquer dispositivo legal contrário a presente Lei, Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Artigo 5º - A presente Lei entra em vigor na data de sua * publicação, retroagindo seus efeitos à primeiro(1º) de julho de Hum mil novecentos e noventa e cinco(1995). Prefeitura Municipal de Delfinópolis,24 de julho de 1995. Prefeito Municipal Were De MOS BA CASSIA Cleonice de Moraes Dias Abreu Chefe da Divisão de Secretaria