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← Delfinópolis (MG)

materia nº 1272/1995

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1272 / 1995
Date 1995-07-24
EmentaDispõe sobre repasse de índice de correção salarial e dá ganho rela aos Servidores Municipais.
native_id2151

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SR
ho? ” - a
À PREFEITURA MUNICIPAL Dê DELFINÓPOUS -
Praça Manoel Leite Lemos n.º 115 — Telefone (035) 5285.1020 cac 17 894 064/0001.86
CEP 37910000 — Delfinópolis — Minas Gerais “e
E E EP os
À LEI Nº1272.
Dispoê sobre repasse de Índice de corre-
ção salarial e dã ganho real aos serviz "
» dores Municipais. :
A Câmara Municipal de Delfinópolis decreta e eu, Prefeito Mu
nicipal, em seu nome, sanciono a seguinte Leis
artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a
repassar o Índice de 1.82%(Hum ponto oitenta e dois por cento) de!
Lei Federal, e dar como ganho real, 13.18%(Treze ponto dezoito por
centojaos Servidorés Municipais.
Parágrafo Unico - O repasse e o ganho concedido no"caput" !
deste artigo, estende-se aos Servidores Comissionados, inativos e
pensionistas.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, corre-
ão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Artigo 3º - Fica ressalvada a eventual existência de qualquer
dispositivo legal contrário a presente Lei,
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 5º - A presente Lei entra em vigor na data de sua *
publicação, retroagindo seus efeitos à primeiro(1º) de julho de
Hum mil novecentos e noventa e cinco(1995).
Prefeitura Municipal de Delfinópolis,24 de julho de 1995.
Prefeito Municipal
Were De MOS BA CASSIA
Cleonice de Moraes Dias Abreu
Chefe da Divisão de Secretaria

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