materia nº 1274/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
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CEP 37910000 — Delfinópolis — Minas Gerals
LEI Nº1274
Declara de Utilidade Pública, como ne
se especifica.
A Câmara Municipal de Delfinópolis decreta e eu, Prefeito Mu
nicipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - E declarada de Utilidade Pública, por força da!
presente Lei, o AQUARIUS CLUBE, com sede nesta Cidade.
Artigo 2º - A Sociedade Civil, sem fins lucrativos, acima
citada, é considerada de Utilidade Pública, por ser em todo o Muni
cípio, o único local destinado a proporcionar reuniões culturais,'
sociais, esportivas e encontros religiosos, da comunidade interes-
sada.
Artigo 3º - Caso a Socic ade, no decorrer de sua existência
Geixar de se enquadrar dentro dos critérios da Lei nº1273, a pre-
sente Lei será automaticamente revogada.
Artigo 4º — rica ressalvada a eventual existência de qual-
quer dispositivb legal contrário a presente Lei.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entra a
presente Lei em vigor, na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º(primeiro) de Julho de 1995(Hum mil novecentos e noven
ta e cinco).
Prefeitura Municipal de Delfinópolis,08 de agosto de 1995.
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Prefeito Municipal
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Cleonice de Moraes Dias Abreu
Chefe da Divisão de Secretaria