materia nº 1275/1995

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pnegarmuaa MUNICIPAL DE DELFINÓPOLAS
Praça Manoel Leito Lemobins ns - Telefone (035) 525-1020 CGC 17 894 064/0001.86
” CEP 37910000 — Delfinópolis — Minas Gerais
LEI Ne1275
Autoriza aquisição de materiais e servi-
gos, como nesta se especifica.
A Câmara Municipal de Delfinópolis decreta e eu, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado
a adquirir, de conformidade com a Lei nº8.666 e 8.883/94 que a a
tualizou, materiais e serviços para construção de piscina.
Artigo 2º - Para a aquisição autorizada no artigo anterior
a Prefeitura deverá exigir do concorrente vencedor, plantas e '!
planilhas de custo, do bem a ser adquirido. »
Artigo 3º - Fica ainda o Chefe do executivo autorizado a *
usar, com a aquisição contida no artigo primeiro desta Lei, até
a importância de R$20.000,00(Vinte Mil Reais), dentro de dotação
orçamentária própria do orçamento vigente.
Artigo 4º - Fica ressalvada a eventual existência de qual-
quer dispositivo legal contrário a presente Lei.
Artigo” se - Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 6º - A presente Lei entra em vigor na data de sua '
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º(primeiro) de julho de
1995(Hum mil novecentos e noventa e cinco).
Prefeitura Municipal de Delfinópolis,1l de agosto de 1995.
pe nando eder e
Prefeito Municipal
Tsovdar GO MEL A OBS DIA
leonice de Moraes Dias Abreu
Chefe da Divisão de Secretaria