| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1276 / 1995 |
| Date | 1995-08-11 |
| Ementa | Autoriza a doação de bem móvel, como nesta se especifica. |
| native_id | 2155 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leito Lemos n.º 115 - Telefone (035) 5285-1020 CGC 17 894 064/0001.86 CEP 379/0000 — Delfinópolis — Minas Gerais LEI Nº1276 Autoriza a doação de hem móvel, como nesta se especifica. A Câmara Municipal de Delfinópolis decreta e eu, Prefei to Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Chefe do executivo Municipal autori- zado a efetuar doação de materiais e mão de obra na construção de O2(duas) piscinas, ao Aquarius Clube de Delfinópolis, CGC 20.901.609/0001-49 e sede própria à Rua João Pinto nº94, nesta Cidade. E Artigo 2º - Se dentro do prazo de garantia do bem doado o donatário deixar de cumprir as suas finalidades, deverá este reverter ao patrimonio municipal, importância equivalente a ê- poca, em moeda corrente do País. Artigo 3º - Fica ressalvada a eventual existência de qual quer dispositivo legal contrário a presente Lei. Artigo 48 - Revogam-se as disposições em contrário. Artigo 5º - A presente Lei entra em vigor na data de * sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º(primeiro) de ju lho de 1995(Hum mil novecentos e noventa e cinco). prefeitura Municipal de Delfinópolis,11 de agosto de 1995. Las e ernando Jege Pinto Prefeito Municipal MU Eus BISA Cleonice de Moraes Dias Abreu chefe da Divisão de Secretaria