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materia nº 1276/1995

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1276 / 1995
Date 1995-08-11
EmentaAutoriza a doação de bem móvel, como nesta se especifica.
native_id2155

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leito Lemos n.º 115 - Telefone (035) 5285-1020 CGC 17 894 064/0001.86
CEP 379/0000 — Delfinópolis — Minas Gerais
LEI Nº1276
Autoriza a doação de hem móvel, como
nesta se especifica.
A Câmara Municipal de Delfinópolis decreta e eu, Prefei
to Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do executivo Municipal autori-
zado a efetuar doação de materiais e mão de obra na construção
de O2(duas) piscinas, ao Aquarius Clube de Delfinópolis, CGC
20.901.609/0001-49 e sede própria à Rua João Pinto nº94, nesta
Cidade. E
Artigo 2º - Se dentro do prazo de garantia do bem doado
o donatário deixar de cumprir as suas finalidades, deverá este
reverter ao patrimonio municipal, importância equivalente a ê-
poca, em moeda corrente do País.
Artigo 3º - Fica ressalvada a eventual existência de qual
quer dispositivo legal contrário a presente Lei.
Artigo 48 - Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 5º - A presente Lei entra em vigor na data de *
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º(primeiro) de ju
lho de 1995(Hum mil novecentos e noventa e cinco).
prefeitura Municipal de Delfinópolis,11 de agosto de 1995.
Las e
ernando Jege Pinto
Prefeito Municipal
MU Eus BISA
Cleonice de Moraes Dias Abreu
chefe da Divisão de Secretaria

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