| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1277 / 1995 |
| Date | 1995-09-05 |
| Ementa | Estabelece as Diretrizes orçamentárias para elaboração da proposta orçamentárias do exercício de 1996. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos n.º 115 — Telefone (035) 525-1020 — CGC 17 894 064/0001.86 CEP 37910000 — Delfinópolis — Minas Gerais LEI Nº1277 Estabelece as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da proposta orçamentária do e- xercício de 1996. A Câmara Municipal de Delfinópolis decreta e eu, Prefeito! Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Leis: Artigo 18 - Esta Lei estabelece as Diretrizes Orçamentárias Gerais e as instruções que deverão ser observadas na elaboração do Orçamento anual para o exercício de 1996. “Artigo Ze - A elaboração da proposta orçamentária para o e- xercício de 1996 abrangerã o Poder Executivo, obedecendo a estrutu ra organizacional vigente, seus fundos e entidades da administra-" ção direta ou indireta, assim como a execução obedecerá as dire-" trizes aqui estabelecidas. Artigo 3º - A elaboração da proposta orçamentária do Munici pio de Delfinópolis, para o exercício de 1996, observará as seguin tes diretrizes gerais, sem prejuízo das normas financeiras estabe lecidas pela Legislação Federal: I - O montante das despesas não deverá ser superior ao da Receita; a - Os projetos em fase de execução terão priorida- de sobre os novos projetos, não podendo ser paralizados sem autori zação legislativa; III - A Lei Orçamentária, bem como suas alterações, ! não destinará recursos para a execução direta, pela Administração! pública Municipal, de projetos e atividades típicas das agministra ções ' públicas estaduais e federais, ressalvando-se aqueles consti tucionalmente permitidos, firmados atravês de Convênios; IV - As despesas com cooperação técnica e financeira do Município com outros níveis de aoverno far-se-á em categoria de