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materia nº 1277/1995

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1277 / 1995
Date 1995-09-05
EmentaEstabelece as Diretrizes orçamentárias para elaboração da proposta orçamentárias do exercício de 1996.
native_id2156

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos n.º 115 — Telefone (035) 525-1020 — CGC 17 894 064/0001.86
CEP 37910000 — Delfinópolis — Minas Gerais
LEI Nº1277
Estabelece as Diretrizes Orçamentárias para
a elaboração da proposta orçamentária do e-
xercício de 1996.
A Câmara Municipal de Delfinópolis decreta e eu, Prefeito!
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Leis:
Artigo 18 - Esta Lei estabelece as Diretrizes Orçamentárias
Gerais e as instruções que deverão ser observadas na elaboração do
Orçamento anual para o exercício de 1996.
“Artigo Ze - A elaboração da proposta orçamentária para o e-
xercício de 1996 abrangerã o Poder Executivo, obedecendo a estrutu
ra organizacional vigente, seus fundos e entidades da administra-"
ção direta ou indireta, assim como a execução obedecerá as dire-"
trizes aqui estabelecidas.
Artigo 3º - A elaboração da proposta orçamentária do Munici
pio de Delfinópolis, para o exercício de 1996, observará as seguin
tes diretrizes gerais, sem prejuízo das normas financeiras estabe
lecidas pela Legislação Federal:
I - O montante das despesas não deverá ser superior
ao da Receita;
a - Os projetos em fase de execução terão priorida-
de sobre os novos projetos, não podendo ser paralizados sem autori
zação legislativa;
III - A Lei Orçamentária, bem como suas alterações, !
não destinará recursos para a execução direta, pela Administração!
pública Municipal, de projetos e atividades típicas das agministra
ções ' públicas estaduais e federais, ressalvando-se aqueles consti
tucionalmente permitidos, firmados atravês de Convênios;
IV - As despesas com cooperação técnica e financeira
do Município com outros níveis de aoverno far-se-á em categoria de

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