materia nº 1279/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLS
Praça Manoel Leite Lemos n.º 115
CGC 17 894 084/0001.86
CEP 37 910000
LEI Nº1279
Declara zona de turismo as -argens da re-
pre
A Câmara Municípal ce Delfinópolis decreta e eu,Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica declarada "Zona de Turismo” toda a margem
da represa da bacia de Peixotos, formando uma faixa contínua de
2.000(doís mil) metros de larqura medidos a partir da delimita-!
ção da faixa de segurança da referida represa.
Artigo 2º - Fica revogada a Lei nº413 de 30 de novembro de
1969, e as demais disposições em contrário, entrando a presente!
Lei em vigor, na data de sua publicação.
Prefeitura tliunicípal de pelfinópolis,05 de setembro de 1995.
Srnando o id
prefeito Municipal
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Cleonice de Moraes Dias Abreu
Chefe da Divisão de Secretaria