| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1281 / 1995 |
| Date | 1995-09-05 |
| Ementa | Autoriza assinatura de Convênio, como nesta se especifica. |
| native_id | 2160 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos n.º 115 Telefone (035) 5285-1020 CEC 17 894 064/0001.86 CEP 37910000 — Delfinópolis — Minas Gerais LEI N21281 Autoriza assinatura de Convênio, como nesta se especifica, A Câmara Municipal de Delfinópolis decreta e eu, Prefeito '! Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado! a firmar Gontéiio com o Estado de Minas Gerais, nos termos do ar- tigo 199 do Código Tributário Nacional, visando a integração da '! fiscalização e assistência administrativo-tributária, com o obje- tivo de melhorar rendimento e proporcionar assistência ao contri- buinte, relativo ao ICMS. Artigo 2º - Fica ressalvada a eventual existência de qual-! quer dispositivo legal contrário a presente Lei. Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário entra a presente Lei, em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Delfinópolis,05 de setembro de 1995. * 4 as aee dr * Prefeito Municipal Tere SE MOL DMI DUDA Cleonice de Moraes Dias Abreu Chefe da Divisão de secretaria .