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← Delfinópolis (MG)

materia nº 1281/1995

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1281 / 1995
Date 1995-09-05
EmentaAutoriza assinatura de Convênio, como nesta se especifica.
native_id2160

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos n.º 115 Telefone (035) 5285-1020 CEC 17 894 064/0001.86
CEP 37910000 — Delfinópolis — Minas Gerais
LEI N21281
Autoriza assinatura de Convênio, como
nesta se especifica,
A Câmara Municipal de Delfinópolis decreta e eu, Prefeito '!
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado!
a firmar Gontéiio com o Estado de Minas Gerais, nos termos do ar-
tigo 199 do Código Tributário Nacional, visando a integração da '!
fiscalização e assistência administrativo-tributária, com o obje-
tivo de melhorar rendimento e proporcionar assistência ao contri-
buinte, relativo ao ICMS.
Artigo 2º - Fica ressalvada a eventual existência de qual-!
quer dispositivo legal contrário a presente Lei.
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário entra a
presente Lei, em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis,05 de setembro de 1995.
*
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* Prefeito Municipal
Tere SE MOL DMI DUDA
Cleonice de Moraes Dias Abreu
Chefe da Divisão de secretaria
.

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